Questão 73 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
Assinale a opção que identifica, corretamente, quem deverá ser considerado reincidente, caso condenado pelo novo fato imputado.
- A) Valéria foi acusada de contrabando ocorrido em 2015, e condenada em 2016, e a sentença transitou em julgado em 2017, mesmo ano em que a pena foi extinta pelo cumprimento. Em 2024, foi acusada de outro delito de contrabando ocorrido em 2023.
- B) Adriana, no exercício do cargo político de Prefeita, praticou o delito de peculato, fato ocorrido em 2021, tendo sido condenada, definitivamente, em 2023. Ela ainda não foi localizada para o cumprimento de pena, mas foi acusada da prática do delito de estelionato ocorrido em 2022.
- C) Ana Paula foi definitivamente condenada, em 2022, pela contravenção penal de vias de fato, ocorrida em 2019, tendo iniciado o cumprimento da pena em 2023, mesmo ano em que recebeu indulto pleno. Em 2024, foi acusada da prática de delito de lesão corporal leve.
- D) Caroline foi condenada por crime militar próprio de deserção, ocorrido em 2019, cuja sentença transitou em julgado em 2021, tendo terminado o cumprimento da pena em 2022, e, em 2024, foi acusada da prática de delito contra o sistema financeiro, cujo fato teria ocorrido em 2023.
- E) Giovana, condenada com trânsito em julgado da condenação ocorrido em 2014 por um delito de lesão corporal culposa ocorrido em 2011, terminou o cumprimento da pena em 2016. Em 2023, foi denunciada novamente pelo delito de roubo, praticado em 2020.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: E.
Há reincidência quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o condenou por crime anterior (art. 63 do CP). Porém, a condenação anterior não prevalece se, entre o cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, tiver decorrido período superior a 5 anos (art. 64, I, do CP).
Giovana cometeu lesão corporal culposa (crime) em 2011, com trânsito em julgado em 2014 e pena extinta em 2016. O roubo, de 2020, é posterior ao trânsito em julgado e ocorreu quatro anos após a extinção da pena, ou seja, dentro dos 5 anos. Ela é reincidente.
- A: a pena foi extinta em 2017 e o novo crime é de 2023, seis anos depois. Passado período superior a 5 anos, a condenação anterior não prevalece para fins de reincidência.
- B: o estelionato (2022) foi praticado antes do trânsito em julgado da condenação por peculato (2023). O art. 63 exige que o novo crime seja cometido depois do trânsito em julgado.
- C: a condenação anterior foi por contravenção penal (vias de fato), e o art. 63 exige condenação por crime anterior. A contravenção, seguida de novo crime, não gera reincidência; o indulto é irrelevante para a conclusão.
- D: o art. 64 prevê que não se consideram, para a reincidência, os crimes militares próprios. A deserção é crime militar próprio, logo a condenação não gera reincidência, ainda que o novo fato (2023) tenha ocorrido dentro de 5 anos da extinção da pena (2022).
Dica: para haver reincidência, confira três pontos: o novo crime é posterior ao trânsito em julgado; a condenação anterior foi por crime (não por contravenção, nem por crime militar próprio ou político); e não passaram mais de 5 anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e o novo crime.
Fundamentos: Código Penal, art. 63 · Código Penal, art. 64, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.