Questão 27 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
A autocomposição constitui importante instrumento de pacificação social no Estado contemporâneo, sendo a mediação um mecanismo relevante de tratamento adequado dos conflitos.
À luz da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e das técnicas de negociação e mediação, assinale a afirmativa correta.
- A) O mediador somente poderá atuar se for previamente designado pelo tribunal competente, não sendo admitida mediação extrajudicial por escolha direta das partes.
- B) São princípios da mediação, entre outros, a imparcialidade do mediador, a isonomia entre as partes, a busca do consenso e a forma escrita como requisito essencial de validade do procedimento.
- C) Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis, admitam ou não transação, tendo em vista a centralidade da autonomia privada no procedimento.
- D) A mediação consiste na atividade técnica exercida por terceiro imparcial, com poder decisório, escolhido ou aceito pelas partes, que as auxilia a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
- E) Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do Juiz, devendo a pessoa designada revelar previamente às partes qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada quanto à sua imparcialidade, podendo ser recusada por qualquer delas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E reproduz a Lei de Mediação. O art. 5º manda aplicar ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz. Seu parágrafo único impõe à pessoa designada o dever de revelar às partes, antes de aceitar a função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada sobre sua imparcialidade. Nessa oportunidade, ela pode ser recusada por qualquer das partes.
(A) Errada: a mediação não depende de designação pelo tribunal. A Lei de Mediação admite a mediação extrajudicial, em que o mediador é escolhido ou aceito pelas partes.
(B) Errada: a forma escrita não é princípio nem requisito de validade da mediação. A lei a orienta, entre outros, pela informalidade e pela oralidade.
(C) Errada: o art. 3º admite a mediação sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis "que admitam transação". A alternativa inclui indisponíveis que não admitam transação, o que a lei não permite. Quando o consenso envolve direitos indisponíveis transigíveis, o art. 3º, § 2º, exige homologação em juízo, com oitiva do Ministério Público.
(D) Errada: o mediador é terceiro imparcial, mas não tem poder decisório. Ele auxilia as partes a identificar ou desenvolver soluções consensuais, e a decisão cabe a elas. Quem decide é o juiz ou o árbitro.
Dica: o mediador facilita o diálogo e não decide. Ao julgar uma alternativa sobre direitos indisponíveis, confira se a lei exige que eles admitam transação.
Fundamentos: Lei 13.140/2015, art. 5º, caput e parágrafo único · Lei 13.140/2015, art. 3º, caput e § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.