Questão 40 · Direito Processual Civil: Normas fundamentais
A despesa não compreendida pelo benefício da gratuidade de justiça, é a relativa
- A) aos selos postais.
- B) ao depósito previsto em lei para a propositura de ação.
- C) à despesa com a realização de exame de código genético - DNA.
- D) ao custo de elaboração de memória de cálculo exigível para a instauração da execução.
- E) à multa aplicada em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: E.
A gratuidade da justiça cobre as despesas processuais listadas no art. 98, § 1º, do CPC, mas não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º). A multa por ato atentatório à dignidade da justiça é sanção pessoal pela conduta da parte, e não despesa do processo. Por isso, a gratuidade não a alcança.
- (A) Errada: os selos postais estão compreendidos na gratuidade (art. 98, § 1º, II).
- (B) Errada: os depósitos previstos em lei para a propositura de ação estão compreendidos (art. 98, § 1º, VIII).
- (C) Errada: as despesas com exame de código genético (DNA) estão compreendidas (art. 98, § 1º, V).
- (D) Errada: o custo da memória de cálculo, quando exigida para instaurar a execução, está compreendido (art. 98, § 1º, VII).
- (E) Certa: multa processual não é coberta pelo benefício (art. 98, § 4º).
A gratuidade também não afasta a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários decorrentes da sucumbência, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º). Esse regime da sucumbência é diferente do aplicável às multas, que devem ser pagas ao final.
Dica: a gratuidade abrange despesas do processo (art. 98, § 1º), mas não sanções por conduta da parte. As multas processuais não são suspensas nem dispensadas pelo benefício (art. 98, § 4º).
Fundamentos: CPC, art. 98, § 1º, II, V, VII e VIII · CPC, art. 98, § 4º · CPC, art. 98, §§ 2º e 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.