Questão 46 · Direito Processual Civil: Cumprimento de sentença e execução
João, solteiro, é executado por dívida particular de valor certo.
Nessa execução por quantia certa ocorre a penhora de imóvel indivisível do qual João é titular de apenas um terço da fração ideal do bem. Seus irmãos são titulares de frações ideais que, somadas, totalizam os outros dois terços. Os irmãos não foram citados para integrar o polo passivo da execução, que se funda em nota promissória emitida por João.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- A) A penhora deve ser cancelada, em virtude da ausência dos irmãos no polo passivo da execução, sem prejuízo de que, sanado o vício, ela seja refeita.
- B) Não há vício no polo passivo e, respeitado o valor da avaliação, a praça pode levar à alienação do bem, e os irmãos, caso não exerçam a preferência, ficarão sub-rogados no crédito alcançado, na proporção de suas cotas.
- C) Há litisconsórcio facultativo, mas não unitário, e, desde que em embargos à arrematação, deve ser reconhecido que a penhora não pode ocorrer sobre a totalidade do bem e apenas pode levar à alienação da fração ideal de titularidade do executado.
- D) Não há vício no polo passivo, mas, opostos embargos à execução, deve ser reconhecido que a penhora não pode ocorrer sobre a totalidade do bem, e a eventual praça não pode levar à alienação do imóvel, e sim apenas à alienação da fração ideal pertencente ao executado.
- E) Não há vício no polo passivo, mas, opostos embargos de terceiro, deve ser reconhecido que a penhora não pode ocorrer sobre a totalidade do bem, e a eventual praça não pode levar à alienação do imóvel, e sim apenas à alienação da fração ideal pertencente ao executado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: B.
O coproprietário de bem indivisível que não é executado não integra o polo passivo da execução. Por isso, a penhora recai sobre o imóvel e a execução segue normalmente, sem necessidade de citar os irmãos. A proteção deles está no CPC, art. 843: a quota-parte do coproprietário alheio à execução "recairá sobre o produto da alienação do bem". O § 1º lhes reserva a preferência na arrematação em igualdade de condições. O § 2º veda a expropriação por preço inferior ao da avaliação quando o valor obtido não garantir ao coproprietário a sua quota-parte calculada sobre essa avaliação. Assim, respeitada a avaliação, o bem inteiro pode ser alienado; se os irmãos não exercerem a preferência, recebem o equivalente às suas cotas do produto da alienação, o que a alternativa descreve como sub-rogação no crédito alcançado.
(A) Errada: os irmãos não precisam ser citados, pois não são devedores; a penhora não é cancelada por essa ausência.
(C) Errada: a alternativa exige embargos à arrematação para limitar a penhora à fração do executado, mas o art. 843 permite alienar o bem indivisível inteiro e resguardar a quota dos demais no produto da venda.
(D) Errada: nega a possibilidade de alienar o imóvel inteiro, o que contraria o art. 843, que prevê a alienação do bem e a incidência da quota do coproprietário sobre o produto.
(E) Errada: pelo mesmo motivo de (D), a tese de que só se aliena a fração ideal do executado não corresponde ao regime do art. 843, de modo que os embargos de terceiro não levariam a esse resultado.
Dica: em bem indivisível, a tutela do coproprietário ou cônjuge não executado se dá pela preferência na arrematação e pela reserva da quota sobre o produto da venda, e não pela exclusão do bem da alienação.
Fundamentos: CPC, art. 843, caput · CPC, art. 843, § 1º · CPC, art. 843, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.