Direito CivilExecução · Penhora · Comunhão universal e meaçãoEntendimento de Turma

Na comunhão universal, a penhora pode alcançar contas do cônjuge do executado, desde que se resguarde a meação

STJ · Quarta Turma · REsp 2.145.365-SP · Rel. Min. João Otávio de Noronha · por unanimidade · julgado em 22/06/2026 · Informativo STJ 899, de 01/09/2026

A tese em uma frase

Para a Quarta Turma do STJ, quando o executado é casado em comunhão universal, a penhora pode alcançar valores em conta bancária do cônjuge que não é parte na execução, desde que se resguarde a meação. Isso porque o bem penhorado, na parte da meação, é do próprio executado. Se o cônjuge diz que o dinheiro é só seu, discute isso em embargos de terceiro.

“1. No regime da comunhão universal, é possível a penhora de valores em contas bancárias do cônjuge não integrante do polo passivo, desde que resguardada a meação, porque a constrição recai sobre bens do executado, conforme o art. 790, IV, do CPC e o art. 1.667 do CC. 2. A demonstração de exclusividade ou incomunicabilidade de bens do cônjuge ocorre por embargos de terceiro, nos termos do art. 674, § 2º, I, do CPC, e deve ser respeitada a meação na alienação de coisa indivisível, conforme o art. 843 do CPC.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 899/2026.

Em 30 segundos

  • Comunhão universal: é possível penhorar valores em contas do cônjuge que não integra o polo passivo, resguardada a meação.
  • Não se responsabiliza o cônjuge pela dívida: a penhora recai sobre bens do próprio executado, decorrentes da meação.
  • Para afastar a presunção de comunicabilidade e provar que o bem é exclusivo ou incomunicável, o meio é o embargo de terceiro.
  • Na alienação de coisa indivisível, a meação deve ser respeitada.
  • Entendimento da Quarta Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Otávio responde a uma execução de título extrajudicial movida por Solar Salas Comerciais Ltda. Ele é casado com Marina em comunhão universal de bens. Marina não é parte na execução.

A empresa pediu o bloqueio de valores nas contas bancárias de Marina. O juiz indeferiu, dizendo que a responsabilidade patrimonial se limita ao executado e que Marina é terceira estranha à dívida.

No regime da comunhão universal, é possível penhorar valores em conta de Marina, mesmo ela não sendo executada, resguardada a meação?

SIM A tese admite a penhora em contas do cônjuge não executado na comunhão universal, desde que se resguarde a meação, porque a constrição recai sobre bens do executado.

Essa penhora transforma Marina em devedora, responsável pela dívida de Otávio?

NÃO O texto oficial diz que não se trata de responsabilizar o terceiro. A penhora recai sobre bens do próprio devedor, decorrentes da meação nos bens em nome da esposa.

Se Marina quiser provar que certo valor é exclusivamente dela, ela deve discutir isso em embargos de terceiro?

SIM A demonstração de exclusividade ou incomunicabilidade se faz por embargos de terceiro, para afastar a presunção de comunicabilidade.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O erro da decisão que indeferiu o bloqueio

A Corte estadual disse que a responsabilidade patrimonial se limita ao executado e que não se admite penhora em conta de titularidade exclusiva de quem não está no polo passivo, mesmo com comunhão universal. Para o STJ, essa visão violou o CPC, art. 790, IV, e o CC, art. 1.667, porque a meação do executado responde pela dívida.

2. Na comunhão universal há um patrimônio único

Nesse regime se forma um único patrimônio entre os cônjuges, que reúne créditos e débitos de cada um, ressalvadas as hipóteses do CC, art. 1.668. Por isso, é possível a constrição de bens do cônjuge do devedor, ainda que ele não tenha sido parte no processo, resguardada a sua meação.

3. Não se está cobrando de terceiro

Segundo a Turma, não há responsabilização do cônjuge pela dívida. O que se penhora são bens de propriedade do próprio devedor, que decorrem da meação dele nos bens que estão em nome da esposa, por causa do regime adotado.

4. A defesa do cônjuge é por embargos de terceiro

Se a penhora atingir bem exclusivo do cônjuge, seja bem próprio nos termos do art. 1.668 do CC, seja a parte que lhe cabe pela meação, o meio de impugnar é o embargo de terceiro (CPC, art. 674, § 2º, I). Assim se afasta a presunção de comunicabilidade.

5. Meação protegida na alienação

A tese menciona que, na alienação de coisa indivisível, deve ser respeitada a meação (CPC, art. 843). A penhora é possível, mas a parte do cônjuge não executado fica protegida.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não traz superação de entendimento nem diz que reafirma jurisprudência. Ele afirma que a decisão estadual violou os dispositivos citados. Trata-se de julgado de Turma, sem efeito de precedente qualificado.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, no regime da comunhão universal é possível a penhora de valores em contas bancárias do cônjuge que não integra o polo passivo da execução, desde que resguardada a meação.

CERTO. Certo. É a primeira parte da tese, com base no CPC, art. 790, IV, e no CC, art. 1.667.

2) (Certo ou errado) De acordo com o STJ, a penhora em conta do cônjuge não executado, na comunhão universal, implica responsabilizar esse cônjuge pessoalmente pela dívida do executado.

ERRADO. Errado. Para a Turma, não há responsabilização de terceiro: a penhora recai sobre bens do próprio devedor, decorrentes da meação.

3) (Certo ou errado) Conforme a Quarta Turma do STJ, a demonstração de que o bem é exclusivo ou incomunicável do cônjuge do executado deve ser feita por meio de embargos de terceiro.

CERTO. Certo. O texto oficial indica o embargo de terceiro (CPC, art. 674, § 2º, I) como via para afastar a presunção de comunicabilidade.

4) Sobre a penhora de valores em conta de cônjuge casado em comunhão universal com o executado, segundo a Quarta Turma do STJ, assinale a alternativa correta.
  1. É vedada, porque o cônjuge não é parte na execução.
  2. É possível, resguardada a meação, e a prova de exclusividade ou incomunicabilidade do bem se faz por embargos de terceiro.
  3. É possível sem qualquer ressalva, pois o cônjuge passa a responder pela dívida.
  4. É possível apenas se o cônjuge for incluído previamente no polo passivo.

Gabarito: B. A alternativa B reflete a tese. A A repete o fundamento da decisão estadual, rejeitado pelo STJ; a C ignora a meação e a tese de que não há responsabilização do cônjuge; a D cria uma condição que a tese não traz.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o executado é casado em comunhão universal e o credor pede o bloqueio de contas da esposa, que não é parte na execução. É possível? Qual o fundamento e como a esposa se defende?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Civil, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 899, de 1 de setembro de 2026 (seção Quarta Turma): “Execução de título extrajudicial. Executado casado sob o regime de comunhão universal. Possibilidade de penhora de valores em contas da esposa não integrante do polo passivo. Resguardo da meação.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.145.365-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 899

Mais de Direito Civil

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 899 →Todos os julgados de Direito Civil →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 899 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.