Questão 17 · Direito Administrativo: Atos administrativos
O princípio da motivação dos atos administrativos é um dos pilares do Direito Administrativo, garantindo a imparcialidade e a racionalidade das decisões, além de facilitar o controle e fortalecer a legitimidade dos atos administrativos.
Sobre a motivação dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
II. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo se basear em fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para compor o ato.
III. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, já que tais meios prejudicam o direito dos interessados.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) I e II, apenas.
- C) I e III, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 50 da Lei 9.784/1999 trata da motivação dos atos administrativos.
- I (correta): os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções (art. 50, II).
- II (errada): a motivação deve ser explícita, clara e congruente, mas pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que passam a integrar o ato (art. 50, § 1º). A afirmativa diz que isso não pode ocorrer, o que contraria a lei.
- III (errada): na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados (art. 50, § 2º). A afirmativa diz que não pode ser utilizado, o que contraria a lei.
Está correta somente a I: alternativa A.
- B: inclui a II, que está errada.
- C: inclui a III, que está errada.
- D: reúne II e III, ambas erradas, e deixa de fora a I, correta.
- E: considera as três corretas, mas II e III contrariam o art. 50, §§ 1º e 2º.
Dica: a Lei 9.784/1999 admite motivação por remissão a pareceres anteriores (§ 1º) e o uso de meio mecânico para assuntos da mesma natureza, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados (§ 2º).
Fundamentos: Motivação dos atos administrativos (Lei 9.784/99, art. 50) · Motivação por concordância com pareceres anteriores · Meio mecânico de decisões repetitivas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.