Questão 75 · Direito Penal: Extinção da punibilidade
Gertrudes compra determinado bem de Homero, produto de crime de estelionato praticado por ele, com plena ciência da origem ilícita da coisa. Concluído o inquérito policial, o Ministério Público requer ao Juiz a declaração da extinção da punibilidade do estelionato, por decadência do direito de representação, ao tempo em que oferece denúncia contra Gertrudes pelo crime de receptação dolosa.
O Juiz acolhe o requerimento ministerial, declarando extinta a punibilidade do delito de estelionato, e, recebendo a denúncia pelo crime de receptação, determina a citação de Gertrudes para oferecer resposta à acusação. Na resposta, a defesa requer a extensão a Gertrudes da declaração da extinção da punibilidade do fato, argumentando que o crime que lhe é imputado está relacionado ao estelionato.
Diante do caso descrito, deverá o Juiz
- A) declarar extinta a punibilidade da receptação, pois a extinção da punibilidade de crime que é conexo a outro se comunica a este.
- B) declarar extinta a punibilidade da receptação, pois a extinção da punibilidade de crime que é elemento de outro se comunica a este.
- C) declarar extinta a punibilidade da receptação, pois a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro se comunica a este.
- D) não declarar extinta a punibilidade da receptação, pois a extinção da punibilidade de crime que é elemento de outro não se comunica a este.
- E) não declarar extinta a punibilidade da receptação, pois a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se comunica a este.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: E.
Gertrudes responde por receptação, crime cujo objeto é coisa que sabe ser produto de crime. O estelionato praticado por Homero é o crime antecedente, isto é, o pressuposto da receptação. O art. 108 do CP dispõe que a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Assim, a extinção da punibilidade do estelionato (no caso, pela decadência do direito de representação) não beneficia Gertrudes, e o juiz deve não declarar extinta a punibilidade da receptação, prosseguindo na ação penal.
- A: não existe regra que comunique a extinção da punibilidade a um crime apenas por ser conexo. O próprio art. 108 prevê que, nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão, o que afasta a comunicação alegada.
- B: afirma o contrário do art. 108, que determina que a extinção da punibilidade do crime que é elemento constitutivo de outro não se estende a este.
- C: também contraria o art. 108, que determina que a extinção da punibilidade do crime que é pressuposto de outro não se estende a este.
- D: chega à conclusão correta (não declarar extinta a punibilidade), mas parte de premissa errada ao tratar o estelionato como elemento da receptação. A receptação tem conduta própria (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime); o crime antecedente não integra essa conduta, e sim a precede como pressuposto.
Dica: a extinção da punibilidade do crime antecedente não alcança a receptação (art. 108 do CP); o crime antecedente é pressuposto da receptação, e não parte da conduta típica dela.
Fundamentos: CP, art. 100, §1º (ação pública condicionada à representação, quando a lei exige) · Doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores sobre a autonomia da receptação em relação ao crime antecedente
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.