Questão 28 · Direito Processual Civil: Normas fundamentais
Atualmente, um dos grandes desafios enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro é a litigância abusiva, entendida como “o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça”, conforme conceito previsto na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entre as demandas judiciais que se enquadram no conceito de litigância abusiva, destacam-se as demandas frívolas, que são definidas como aquelas em que a chance de êxito do autor é pequena. Muito se reflete sobre as formas de desincentivo do ajuizamento de demandas frívolas.
Nesse sentido, assinale a opção que apresenta, corretamente, a regra de Direito Processual que pode ser usada como uma forma de desincentivo ao ajuizamento de demandas frívolas.
- A) Denunciação da lide.
- B) Direito à gratuidade de justiça.
- C) Modificação de competência em razão de conexão.
- D) A exigência de depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória.
- E) Inversão do ônus da prova em favor do consumidor nas demandas consumeristas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: D.
O enunciado pede a regra processual que funcione como desincentivo ao ajuizamento de demandas frívolas, isto é, com baixa chance de êxito. A exigência de depósito prévio na ação rescisória cumpre esse papel: o autor deve depositar cinco por cento sobre o valor da causa, que se converte em multa se a ação for, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente (CPC, art. 968, II). Quem ajuíza rescisória sem boas chances de êxito arrisca perder esse valor. A petição inicial é indeferida se o depósito não for feito (art. 968, § 3º). Há exceções: o depósito não se aplica à União, aos Estados, ao DF, aos Municípios, a suas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a quem tenha gratuidade da justiça (art. 968, § 1º), e o teto é de 1.000 salários-mínimos (art. 968, § 2º).
- (A) Errada: a denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que permite exercer o direito de regresso no mesmo processo; não impõe custo ou sanção ao autor por ajuizar demanda infundada.
- (B) Errada: a gratuidade da justiça garante o acesso a quem tem insuficiência de recursos (art. 98) e reduz barreiras financeiras; é o oposto de um desincentivo.
- (C) Errada: a modificação de competência por conexão busca a reunião de processos e a economia processual, sem efeito de desestímulo ao ajuizamento de ações infundadas.
- (E) Errada: a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é regra de distribuição do encargo probatório que protege a parte vulnerável; não impõe custo ao autor que litiga sem fundamento.
Dica: procure o instrumento que imponha ônus financeiro ou sanção ao litigante que não obtém êxito (como o depósito com conversão em multa), e não o que facilite o acesso ou organize o processo.
Fundamentos: CPC, art. 968, II · CPC, art. 968, § 1º · CPC, art. 968, § 2º · CPC, art. 968, § 3º · CPC, art. 98
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.