Questão 4 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Ao proferir sentença em determinada relação processual, que opunha particular e certo ente federativo, o Magistrado observou que a interpretação do texto constitucional exigia a identificação dos significados passíveis de serem atribuídos ao significante interpretado e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas que se manifestam no curso da interpretação, a escolha do significado deve preponderar.
Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.
A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele
- A) afasta a existência de um conteúdo essencial do direito fundamental.
- B) entende que a posição definitiva do direito fundamental não carece da incidência da restrição para o seu surgimento.
- C) reconhece a existência de limites imanentes para os direitos fundamentais.
- D) é adepto da tópica pura na resolução dos problemas concretos submetidos ao julgamento.
- E) entende que os direitos fundamentais apresentam conteúdos prima facie.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: E.
O raciocínio do magistrado identifica os significados possíveis do texto constitucional, resolve os conflitos que surgem na interpretação e escolhe o significado preponderante; no caso de direito fundamental, ainda busca a concordância prática com outros direitos da mesma natureza. Isso pressupõe que o direito fundamental tem, em abstrato, um conteúdo prima facie: ele vale como regra geral, mas pode ser restringido, no caso concreto, por outras normas constitucionais (teoria externa, de Alexy), e só então se chega à posição definitiva.
- A: afirma que o magistrado afasta a existência de conteúdo essencial; nada nas premissas nega a existência de um núcleo essencial, e a concordância prática com outros direitos não implica a negação dele.
- B: afirma que a posição definitiva não depende da incidência da restrição; é o contrário do que o magistrado faz, já que a concordância prática com outras normas é uma restrição que define a posição definitiva (a ideia de que o direito já nasce definitivo, sem restrição, é da teoria interna).
- C: afirma que reconhece limites imanentes; limites imanentes são traçados pelo próprio conteúdo do direito (teoria interna), sem ponderação com outras normas, ao passo que o magistrado confronta o direito com outros direitos fundamentais.
- D: afirma que ele adere à tópica pura; as premissas descrevem um método com etapas e critérios (identificar os significados, resolver as conflitualidades, escolher e fazer a concordância prática), e não uma solução a partir do problema concreto isoladamente.
Dica: quando o enunciado fala de restrição de direito por colisão com outras normas constitucionais, está em jogo a ideia de conteúdo prima facie (teoria externa); a ideia de limites imanentes pertence à teoria interna.
Fundamentos: Teoria dos princípios e conteúdo prima facie (Alexy) · Concordância prática e colisão de direitos fundamentais · Distinção entre limites imanentes, conteúdo essencial e restrições
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 4, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.