Questão 8 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Determinada Lei do Estado Alfa isentou os servidores públicos do respectivo Estado do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados por Alfa, com a finalidade de motivá-los a continuar a se aperfeiçoar tecnicamente.
Sobre a referida norma, assinale a afirmativa correta.
- A) É constitucional, pois observou o princípio da eficiência ao implementar a medida que beneficia seus servidores, com a finalidade de motivá-los a continuar estudando e a participar de ações de formação continuada.
- B) É constitucional, pois observou o princípio da igualdade no viés material, já que a norma estabeleceu distinções a fim de compensar os indivíduos que se encontram em situação desprivilegiada para elevá-los ao patamar dos demais.
- C) É inconstitucional, pois a medida aprovada não tem a finalidade de promover a igualdade substancial, ou seja, não está voltada à mitigação de uma discriminação ou de uma desigualdade constatada na sociedade.
- D) É constitucional, pois a taxa de inscrição em concurso público não tem natureza tributária e, portanto, a concessão da isenção está inserida em um espaço de discricionariedade administrativa para a gestão dos recursos públicos.
- E) É inconstitucional, pois a concessão da isenção de taxa tem natureza tributária e, portanto, é necessária a observância dos princípios constitucionais tributários.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2024).
Comentário
Gabarito: C.
A lei estadual isentou servidores da taxa de inscrição em concursos com a finalidade de motivá-los a se aperfeiçoar. A alternativa C aponta a inconstitucionalidade: a medida não promove igualdade substancial, pois não se destina a mitigar discriminação ou desigualdade identificada na sociedade. Trata-se de benefício com finalidade de estímulo funcional, sem fundamento de igualdade material, o que, segundo o raciocínio do STF, afronta a isonomia e a razoabilidade. A isenção de taxa também depende de lei específica e não pode criar privilégio injustificado.
Por que as outras estão erradas:
- A: a eficiência não justifica benefício sem relação com a função pública.
- B: a igualdade material exige finalidade de compensar desvantagem, o que não existe aqui.
- D: a taxa é tributo e a isenção está sujeita aos princípios tributários e constitucionais.
- E: embora a isenção seja de natureza tributária, a inconstitucionalidade decorre sobretudo da falta de finalidade de igualdade, e não só de princípios tributários.
Dica de prova: quando a alternativa correta fala em 'mitigar discriminação ou desigualdade', a banca está testando a igualdade material. Sempre pergunte qual é a finalidade do benefício.
Fundamentos: Princípio da igualdade material · Isenção de taxas e princípios tributários · Razoabilidade e finalidade do benefício · Controle de constitucionalidade de leis estaduais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2024 (Exame Nacional da Magistratura), questão 8, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.