Questão 42 · Direito Processual Civil: Sentença e coisa julgada
O servidor público municipal Caio impetrou mandado de segurança para impugnar a validade de ato administrativo que lhe impusera uma pena disciplinar, tendo ele alegado, como única causa de pedir, a violação do seu direito à ampla defesa no processo administrativo instaurado em seu desfavor.
Percorrido todo o caminho procedimental, o Juiz da causa proferiu sentença em que denegava a segurança vindicada, sob o fundamento de que o apontado vício de ilegalidade não havia maculado o ato punitivo, tampouco tendo sido violado o direito alegado pelo impetrante. Interposto recurso de apelação, o Magistrado de instância superior confirmou na íntegra a sentença de piso, havendo ratificado, inclusive, os fundamentos nela invocados.
Dois meses depois do advento do trânsito em julgado da sentença que lhe denegara a segurança, Caio intentou ação pelo procedimento comum, na qual pleiteou a invalidação da mesma pena disciplinar, arrimando-se na mesma causa de pedir da ação mandamental.
Tendo procedido ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, o Juiz da nova causa, sem designar audiência de conciliação, ordenou a citação do ente político municipal para contestar a demanda, por meio de mandado que deveria ser cumprido por Oficial de Justiça. Vinte e cinco dias depois da juntada aos autos do mandado citatório, a Fazenda Pública municipal apresentou, por sua Procuradoria, contestação, na qual deduziu argumentos de cunho exclusivamente meritório.
Três dias depois da protocolização de sua contestação, o ente político municipal ofertou nova peça, em que suscitava, exclusivamente, a coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança e requeria, de tal sorte, a extinção do processo sem resolução de seu mérito.
Sobre o contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.
- A) Deverá ser decretada a revelia do Município, cabendo ao Juiz, diante da inocorrência de seus efeitos, determinar a intimação do autor para especificar as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.
- B) Deverá ser decretada a revelia do Município, cabendo ao Juiz julgar antecipadamente o mérito, no sentido do acolhimento do pedido do autor.
- C) A arguição de coisa julgada, formulada pelo Município em peça processual autônoma, não poderá ser conhecida pelo Juiz, haja vista o fenômeno da preclusão consumativa.
- D) A arguição de coisa julgada, formulada pelo Município em peça processual autônoma, deverá ser conhecida pelo Juiz, porém rejeitada.
- E) A arguição de coisa julgada, formulada pelo Município em peça processual autônoma, deverá ser conhecida e acolhida pelo Juiz.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: E.
A coisa julgada é matéria de ordem pública, que o juiz pode e deve conhecer de ofício (CPC, art. 337, VII, e §5º). Por isso, a arguição feita pelo Município em peça autônoma, após a contestação, não sofre preclusão consumativa. O mandado de segurança denegado por inexistência de ilegalidade ou violação ao direito de defesa decidiu o mérito, e a nova ação tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de anulação da pena. Há, portanto, tríplice identidade e coisa julgada material. O juiz deve conhecer da alegação e, reconhecendo-a, extinguir o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, V).
A) Errada: não há revelia, porque a Fazenda contestou dentro do prazo em dobro (CPC, art. 183). B) Errada: pela mesma razão, não há revelia nem julgamento antecipado do mérito. C) Errada: a coisa julgada é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão consumativa. D) Errada: o juiz não apenas conhece, mas acolhe a coisa julgada, que extingue o processo.
Fundamentos: CPC, art. 337, VII e §5º (coisa julgada conhecível de ofício) · CPC, art. 485, V (extinção sem resolução do mérito) · CPC, art. 183 (prazo em dobro da Fazenda Pública)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.