Direito Processual CivilExecução fiscal · Honorários advocatíciosRepetitivo · Tema 1.413Novo

Pagou a dívida depois do ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação? Ainda deve honorários

STJ · Primeira Seção · REsp 2.215.141-PE, REsp 2.239.970-PE, REsp 2.215.553-PE · Rel. Min. Gurgel de Faria · por unanimidade · julgado em 10/06/2026 · Informativo STJ 892, de 16/06/2026

A tese em uma frase

Se o devedor quita administrativamente o débito depois que a execução fiscal já foi ajuizada, a execução se extingue por perda do objeto, mas ele responde pelos honorários, porque foi quem deu causa ao processo. Não importa que ainda não tivesse sido citado.

“Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, §10 do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação.”Destaque (texto oficial), Tema 1.413 dos recursos repetitivos. Fonte: Informativo STJ nº 892/2026.

Em 30 segundos

  • Tese em recurso repetitivo da Primeira Seção do STJ, por unanimidade.
  • Pagamento administrativo antes da citação leva à extinção por perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 485, VI).
  • Os honorários seguem o princípio da causalidade e o art. 85, § 10, do CPC: paga quem deu causa ao processo.
  • A falta de citação não impede a condenação; o art. 9º do CPC não afasta os honorários.
  • Marco que importa: o pagamento ocorreu depois do ajuizamento da execução.

Na prática: um caso para fixar

Seu Antônio deixou de pagar o IPTU de uma sala comercial, e o débito foi inscrito em dívida ativa pelo Município de Vila Aurora. Meses depois, o Município ajuizou execução fiscal para cobrar cerca de R$ 18 mil.

Antes de receber a citação, Seu Antônio foi à prefeitura e pagou todo o débito em guia administrativa. O Município informou o pagamento no processo, e o juiz extinguiu a execução. Ao decidir sobre os honorários, o juiz ficou em dúvida: Seu Antônio nem chegou a ser citado.

Seu Antônio pode ser condenado a pagar honorários advocatícios ao Município?

SIM Ele pagou depois que a execução já tinha sido ajuizada. Pelo princípio da causalidade, foi ele quem deu causa ao processo e, por isso, responde pelos honorários, ainda que não citado.

O fato de Seu Antônio não ter sido citado impede, por respeito ao contraditório, a condenação em honorários?

NÃO O STJ entendeu que a regra do art. 9º do CPC protege o contraditório no procedimento, mas não interfere na fixação de honorários pela causalidade.

A execução deve ser extinta com julgamento de mérito, como se o Município tivesse vencido a causa?

NÃO O pagamento antes da citação gera extinção por perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, do CPC). Os honorários decorrem da causalidade, não de uma vitória no mérito.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O pagamento antes da citação gera perda do objeto

Quando o executado paga administrativamente o crédito inscrito em dívida ativa antes de ser citado, o processo perde a utilidade. O STJ enquadrou a situação como extinção por ausência superveniente de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC. Não há sentença de mérito reconhecendo quem tinha razão.

2. Na perda do objeto, honorários seguem o art. 85, § 10, do CPC

Para esses casos, o CPC traz uma regra específica: se o processo perde o objeto, os honorários ficam a cargo de quem deu causa ao processo. É desse dispositivo que o STJ extraiu a norma aplicável à execução fiscal extinta pelo pagamento administrativo.

3. Quem deu causa à execução foi o devedor

Pelo princípio da causalidade, paga as despesas e os honorários quem provocou a demanda, mesmo que a relação processual não tenha se completado. A Fazenda exerceu um direito legítimo ao ajuizar a execução de um débito vencido e não pago. Ela não pode ser prejudicada porque o devedor resolveu pagar só depois do ajuizamento.

4. O art. 9º do CPC não impede a condenação do executado não citado

O argumento contrário era que ninguém pode sofrer decisão sem ser ouvido antes. O STJ respondeu que essa regra é procedimental e serve para garantir contraditório e ampla defesa. Ela não interfere no direito de fixar honorários pela causalidade contra quem deu causa à execução, ainda que não citado.

5. Atenção ao marco temporal

A tese trata da quitação extrajudicial feita após o ajuizamento da execução. É essa sequência (débito não pago, ação proposta, pagamento posterior) que mostra que o devedor deu causa ao processo. Em prova, fique atento a enunciados que alterem esse marco.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Ele apoia a solução no princípio da causalidade, com citação de julgados de Turmas do STJ nessa linha, e agora fixa a orientação em recurso repetitivo, que passa a ser precedente qualificado.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STJ, em recurso repetitivo, extinta a execução fiscal porque o executado quitou administrativamente o débito após o ajuizamento, mas antes da citação, não cabe condenação em honorários, já que a relação processual não chegou a se completar.

ERRADO. O STJ fixou que cabem honorários pelo princípio da causalidade e pelo art. 85, § 10, do CPC, ainda que antes da citação. A pegadinha é condicionar os honorários à citação.

2) (Certo ou errado) Para o STJ, a regra do art. 9º do CPC, que proíbe decisão contra uma parte sem que ela seja previamente ouvida, não impede a fixação de honorários contra o executado não citado que deu causa à execução fiscal.

CERTO. O STJ tratou o art. 9º como regra procedimental de garantia do contraditório, que não interfere na fixação de honorários pela causalidade.

3) Ajuizada execução fiscal, o devedor, antes de ser citado, paga integralmente o débito na via administrativa. Segundo a tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo:
  1. a execução é extinta com resolução de mérito, sem honorários.
  2. a execução é extinta por perda superveniente do objeto, e o executado responde pelos honorários pelo princípio da causalidade.
  3. a Fazenda arca com os honorários, pois o processo se tornou inútil.
  4. não há honorários, porque o executado não foi citado.
  5. os honorários só são devidos se o executado tiver apresentado embargos.

Gabarito: B. O pagamento após o ajuizamento leva à extinção por ausência superveniente de interesse processual, e os honorários ficam com quem deu causa ao processo: o executado.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o contribuinte que paga o débito na via administrativa depois do ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação, deve honorários? Qual o fundamento e como fica o argumento do art. 9º do CPC?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 892, de 16 de junho de 2026 (seção Recursos Repetitivos): “Execução fiscal. Perda superveniente do objeto. Pagamento administrativo antes da citação. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Tema 1413.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.215.141-PE

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 892 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.