Sem origem comum, sindicato de motoristas não pode propor ação coletiva contra a locadora

1. A discussão: ação coletiva do sindicato para atacar aumento de aluguel

O ponto era saber se o sindicato de motoristas de aplicativo de transporte privado individual pode defender coletivamente os motoristas contra o aumento de preço do aluguel dos veículos cobrado por uma locadora. A Terceira Turma respondeu que não, por maioria, no caso analisado.

2. Direito individual homogêneo exige origem comum

Os direitos individuais homogêneos são divisíveis, mas o sistema permite a tutela coletiva porque eles se ligam por uma origem comum. A Turma tratou isso como requisito conceitual: sem um mesmo fato gerador, as situações são apenas parecidas e perdem a dimensão coletiva. Julgar em conjunto o que não nasce do mesmo fato não faria sentido.

3. A locadora agiu de forma distinta com cada motorista

Os contratos juntados mostravam valores médios e reajustes diferentes. Nem todo motorista de aplicativo aluga da mesma locadora, nem todos escolhem o mesmo modelo, nem todos têm o mesmo plano, e os aumentos não foram idênticos. Essas particularidades afastaram a origem comum.

4. Consequência processual: falta de interesse de agir

Como a ação coletiva é via inadequada para a tutela pretendida, a Turma reconheceu a ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC.

5. O CDC não vale por presunção para quem usa o carro no trabalho

A jurisprudência do STJ adota a teoria finalista mitigada: a lei consumerista pode alcançar quem adquire produto ou serviço na atividade empresarial, desde que haja vulnerabilidade. Como os motoristas usam os veículos em suas atividades profissionais, o CDC só se aplica se cada um demonstrar sua vulnerabilidade.

6. Abusividade se mede caso a caso

Valores, percentuais, contextos e contratos diferentes exigem avaliação individual. Até a lei aplicável pode variar: a abusividade pode ser aferida pelo CC ou pelo CDC, a depender da situação concreta de cada motorista.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em mudança de entendimento. A Terceira Turma aplica a exigência de origem comum para a tutela coletiva e a teoria finalista mitigada, já adotada pela jurisprudência do STJ para o conceito de consumidor.