Questão 14 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Uma Constituição Estadual foi modificada, por iniciativa parlamentar, e passou a dispor que compete, privativamente, ao Tribunal de Justiça eleger seu órgão diretivo por voto de todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Por sua vez, uma lei que trata da Magistratura, datada de 1979, expressa que os Tribunais elegerão aqueles que ocuparão os cargos de direção. O mandato seria de dois anos, proibida a reeleição.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o pensamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A) O tema pode ser veiculado por meio de emenda constitucional de iniciativa parlamentar, porque se trata de processo legislativo de aprovação mais rigorosa e com forte pedigree democrático.
- B) A eleição dos órgãos diretivos é assunto que diz respeito ao Estatuto da Magistratura e, sendo a eleição nacional, a espécie normativa deve ser a lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
- C) A amplitude do colégio eleitoral para fins de eleições dos órgãos diretivos está resguardada no princípio democrático e é tema de assento constitucional, devendo ser veiculada por norma constitucional estadual.
- D) Compete privativamente aos Tribunais, assim entendidos como órgãos colegiados, a eleição de seus órgãos diretivos, o que exclui a possibilidade de inclusão, por norma constitucional estadual, de Juízes no colégio eleitoral.
- E) Por ser oriunda do período ditatorial, a mencionada Lei da Magistratura não foi recepcionada pela Constituição de 1988, havendo um vácuo legislativo sobre a eleição dos órgãos diretivos a permitir o trato do tema na seara constitucional estadual.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 96, I, a, da CF dá aos tribunais, privativamente, a competência para eleger seus órgãos diretivos. Os tribunais, aí, são órgãos colegiados, e a escolha de quem os dirige é questão de sua organização interna. Por isso a Constituição Estadual não pode, por emenda, ampliar o colégio eleitoral para incluir juízes de primeiro grau que não integram o tribunal: isso invade a competência privativa do tribunal.
- A: afirma que o tema pode ser veiculado por emenda de iniciativa parlamentar por ser processo mais rigoroso. O problema não é o rito de aprovação, e sim o conteúdo: a competência é privativa do tribunal e norma estadual, de qualquer hierarquia, não pode alterá-la.
- B: afirma que a matéria é do Estatuto da Magistratura e exige lei ordinária do Congresso. O Estatuto da Magistratura é lei complementar, de iniciativa do STF, e não lei ordinária.
- C: afirma que a amplitude do colégio eleitoral é tema constitucional a ser tratado pela Constituição Estadual. A Constituição Federal já atribuiu a eleição dos órgãos diretivos, privativamente, aos tribunais, e a Constituição Estadual não pode retirar nem ampliar essa competência.
- E: afirma que a lei de 1979 não foi recepcionada, abrindo vácuo para a Constituição Estadual. A lei de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura) foi recepcionada, por ser compatível com a nova ordem, e não há vácuo; mesmo que houvesse, a competência para eleição dos dirigentes é do próprio tribunal.
Dica: a escolha dos dirigentes do tribunal é matéria do próprio tribunal (CF, art. 96, I, a); a Constituição Estadual não pode definir quem compõe o colégio eleitoral.
Fundamentos: CF, art. 96, I, a (competência privativa dos tribunais para eleger seus órgãos diretivos) · CF, art. 93 (Estatuto da Magistratura, para contraste)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.