Questão 22 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Após a observância das formalidades legais, a sociedade empresária XYZ celebrou contrato de concessão com o Município Alfa, visando à prestação do serviço público de fornecimento de água à coletividade.
Durante a execução da avença, em razão de conduta negligente imputada a João, funcionário da concessionária, o usuário do serviço público Marcos permaneceu por uma semana sem o recebimento de água para o seu domicílio, gerando inúmeros danos materiais e prejuízos extrapatrimoniais.
Dessa forma, Marcos pretende acionar judicialmente a sociedade empresária XYZ e o funcionário que agiu de forma culposa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a ação deverá ser proposta em face
- A) da sociedade empresária XYZ e do funcionário da entidade, em litisconsórcio passivo. Contudo, muito embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, João responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular.
- B) da sociedade empresária XYZ ou do funcionário da entidade, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade de Marcos, sendo certo que ambos responderão subjetivamente pelos danos causados ao particular.
- C) da sociedade empresária XYZ, a qual responderá objetivamente pelos danos causados ao particular, sem prejuízo do direito de regresso em face do seu funcionário, que agiu de forma negligente.
- D) da sociedade empresária XYZ e do funcionário da entidade, em litisconsórcio passivo, os quais responderão objetivamente pelos danos causados ao particular.
- E) do funcionário da entidade, o qual responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 37, § 6º, da CF prevê que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, como a concessionária XYZ, respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, com direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade da concessionária é objetiva (sem necessidade de provar culpa) e, conforme jurisprudência do STF, o dispositivo protege o usuário do serviço e também o terceiro não usuário. Pela mesma jurisprudência, o lesado não pode acionar diretamente o agente: a ação é proposta contra a pessoa jurídica (garantia dupla), que depois exerce o regresso contra o funcionário que agiu com negligência (culpa). Marcos, usuário, deve então demandar a XYZ.
- (A) Errada: inclui João no polo passivo, em litisconsórcio com a empresa. O agente não responde diretamente perante a vítima; só perante a concessionária, em regresso.
- (B) Errada: permite escolher entre empresa ou funcionário e diz que ambos respondem subjetivamente. A concessionária responde objetivamente e a vítima não escolhe acionar o agente.
- (C) Correta: ação contra a concessionária, responsabilidade objetiva, com regresso contra o funcionário.
- (D) Errada: impõe litisconsórcio e atribui responsabilidade objetiva ao funcionário. O agente não é demandado pela vítima, e a responsabilidade dele, no regresso, depende de dolo ou culpa.
- (E) Errada: indica apenas o funcionário como réu, contrariando a regra de que a ação é proposta contra a pessoa jurídica prestadora do serviço público.
Dica: o art. 37, § 6º, separa dois planos: vítima contra a pessoa jurídica (objetiva) e pessoa jurídica contra o agente (regresso, com dolo ou culpa).
Fundamentos: CF/88, art. 37, § 6º · Jurisprudência do STF: responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público e garantia dupla (ação contra a pessoa jurídica, sem demanda direta contra o agente)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.