Questão 45 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
Os Juizados Especiais têm como finalidade apresentar ao jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida, informal e desburocratizada.
Com relação às normas e à jurisprudência que regem os Juizados Especiais Cíveis, Federais e de Fazendo Pública, avalie as afirmativas a seguir.
I. Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra a decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.
II. Dos procedimentos sujeitos ao rito da Lei nº 9.099/1995 não cabe ação rescisória, razão pela qual não é possível arguir, em qualquer hipótese, a inexigibilidade de título judicial fundado em norma declarada incompatível com a Constituição da República pelo plenário do STF, após o trânsito em julgado da sentença.
III. Nas causas de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, a pessoa jurídica de direito público terá 30 (trinta) dias para recorrer.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) II, apenas.
- C) III, apenas.
- D) I e II, apenas.
- E) I e III, apenas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: A.
Item I (correto): a Turma Recursal é o órgão revisor das decisões do juiz do Juizado Especial Federal, de modo que compete a ela julgar o mandado de segurança usado como substitutivo recursal contra essa decisão, e não ao tribunal regional federal.
Item II (errado): a Lei 9.099/1995 veda a ação rescisória, mas a afirmativa vai além ao dizer que não é possível arguir, "em qualquer hipótese", a inexigibilidade de título fundado em norma declarada incompatível com a Constituição pelo STF. O CPC admite essa arguição na impugnação ao cumprimento de sentença, aplicável nos Juizados, de modo que a vedação da rescisória não elimina todas as vias; o "em qualquer hipótese" torna a afirmativa falsa.
Item III (errado): nas causas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o prazo recursal é de 10 dias, e a lei de regência não prevê prazos diferenciados para as pessoas jurídicas de direito público; logo, não há prazo de 30 dias.
- B: traz só o item II, que é falso.
- C: traz só o item III, que é falso.
- D: inclui o II, falso.
- E: inclui o III, falso.
Dica: nos Juizados da Fazenda Pública, o prazo recursal é o comum de 10 dias, sem prazo diferenciado para o ente público.
Fundamentos: Lei 9.099/1995 (exclusão de ação rescisória) · Lei 12.153/2009, art. 11 (prazo recursal na Fazenda) · CPC, arts. 525, §§12 e 15, e 535, §5º · jurisprudência do STJ sobre MS contra ato de juiz do JEF e Turma Recursal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.