Questão 47 · Direito Processual Civil: Recursos
Ajuizada uma ação popular, o Juiz da causa, depois de concluídas todas as fases do procedimento, e após ter sido ofertado o pronunciamento conclusivo do Ministério Público, proferiu sentença por meio da qual julgava improcedente o pedido, estribando-se, para tanto, no argumento de que o conjunto probatório produzido nos autos era insuficiente para ensejar o acolhimento da pretensão autoral.
Regularmente intimada, a Fazenda Pública demandada interpôs, tempestiva e regularmente, recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, embora não em relação ao seu dispositivo, mas sim no tocante à sua fundamentação. Mais precisamente, requereu a Fazenda que a rejeição do pedido do autor popular passasse a se arrimar no reconhecimento judicial da licitude da atuação estatal questionada na peça vestibular, em vez da insuficiência do acervo probatório, como havia constado da sentença.
Por sua vez, o autor da ação não manejou de imediato qualquer recurso, mas, depois de intimado para apresentar contrarrazões ao apelo da parte ré, protocolizou, também de modo tempestivo e regular, recurso de apelação, na forma adesiva, pugnando, então, pela reforma do decisum, para que o pedido que havia formulado na peça exordial fosse acolhido.
A parte ré, na sequência, foi intimada para oferecer contrarrazões ao apelo adesivo, o que fez no prazo legal.
Sobre esse contexto, assinale a afirmativa correta.
- A) O Juiz deverá determinar a subida dos autos ao órgão ad quem, ao qual caberá deixar de conhecer de ambos os recursos de apelação interpostos.
- B) O Juiz deverá determinar a subida dos autos ao órgão ad quem, ao qual caberá conhecer de ambos os recursos de apelação interpostos, julgando os respectivos méritos na forma que entender cabível.
- C) O Juiz deverá determinar a subida dos autos ao órgão ad quem, ao qual caberá conhecer do recurso de apelação adesivo interposto, mas não do principal, julgando o mérito daquele na forma que entender cabível.
- D) O Juiz deverá determinar a subida dos autos ao órgão ad quem, ao qual caberá conhecer do recurso de apelação principal interposto, mas não do adesivo, julgando o mérito daquele na forma que entender cabível.
- E) O Juiz, constatando que nenhum dos recursos de apelação interpostos merece ser conhecido, deverá obstar a subida dos autos ao órgão ad quem e determinar que a serventia certifique o trânsito em julgado da sentença proferida.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: B.
Na apelação, o juiz de primeiro grau não faz juízo de admissibilidade: depois das contrarrazões da apelação e da adesiva, os autos são remetidos ao tribunal "independentemente de juízo de admissibilidade" (CPC, art. 1.010, § 3º). Por isso, o juiz não pode barrar a subida dos autos.
No tribunal, ambos os recursos são conhecidos. A Fazenda tem interesse em recorrer da fundamentação: na ação popular julgada improcedente por insuficiência de provas, a coisa julgada não impede nova ação com nova prova, ao passo que a rejeição fundada na licitude do ato resolve a questão em definitivo; sua apelação, portanto, traz utilidade. O autor, vencido no pedido, pode apelar adesivamente: o recurso adesivo é admissível na apelação, é interposto no prazo de que a parte dispõe para responder e fica subordinado ao principal (CPC, art. 997, § 2º, I e II).
- A: os dois recursos preenchem os requisitos de admissibilidade (cabimento, tempestividade, interesse); não há razão para não conhecê-los.
- C: o adesivo é subordinado ao principal e não é conhecido se este for inadmissível (art. 997, § 2º, III); portanto, conhecer do adesivo e não do principal é contraditório, e a Fazenda tem interesse na fundamentação.
- D: o adesivo é admissível na apelação (art. 997, § 2º, II), foi interposto no prazo das contrarrazões e o autor, que perdeu o pedido, tem interesse; logo, também deve ser conhecido.
- E: os recursos são admissíveis, e o juiz, de qualquer modo, não pode obstar a subida (art. 1.010, § 3º).
Dica: na apelação, o juízo de admissibilidade cabe ao tribunal, e o recurso adesivo segue a sorte do principal quanto à admissibilidade.
Fundamentos: CPC, art. 1.010, §3º (vedação de negar seguimento à apelação) · CPC, art. 1.013 (devolutividade ampla) · CPC, art. 997, §2º, II (recurso adesivo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.