Questão 19 · Direito Administrativo: Atos administrativos
O Secretário Municipal de Habitação de São Paulo delegou à Subprefeitura do Butantã, chefiada por João, a competência para conceder licenças para construir no âmbito daquela Subprefeitura. O ato de delegação atendeu a todos os requisitos legais e foi regularmente publicado no Diário Oficial. Após alguns anos, João pediu exoneração e foi substituído por Cícero, que assumiu suas funções.
Considerando o tema da delegação de competência administrativa, assinale a afirmativa correta.
- A) A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, possui competência para conceder licenças para construir no âmbito da Subprefeitura do Butantã.
- B) A mudança do titular do cargo acarreta a retirada por contraposição da delegação do ordenamento jurídico. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, não possui competência para conceder licenças para construir no âmbito de Subprefeitura do Butantã.
- C) A mudança do titular do cargo acarreta a extinção do ato de delegação por desaparecimento do sujeito, modalidade de extinção dos atos administrativos. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, não possui competência para conceder licenças para construir no âmbito de Subprefeitura do Butantã.
- D) A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação, mas o novo Subprefeito, Cícero, pode recusar a competência para conceder licenças para construir, pois o aperfeiçoamento do ato depende da declaração de vontade do delegatário.
- E) A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação, que prossegue válida e eficaz, mas o novo Subprefeito, Cícero, pode promover a denúncia unilateral da delegação ao Secretário Municipal de Habitação para se desonerar do encargo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: A.
A delegação de competência é conferida ao órgão ou cargo (neste caso, à Subprefeitura, chefiada por seu titular), e não à pessoa física de João. A troca do ocupante do cargo não afeta a validade nem a eficácia do ato de delegação, que foi regular e publicado. Assim, Cícero, ao assumir a chefia da Subprefeitura do Butantã, passa a exercer a competência delegada para conceder licenças para construir, enquanto a delegação não for revogada pelo delegante.
As demais alternativas estão erradas pelos seguintes motivos:
- (B) Errada: a retirada por contraposição (derrubada) pressupõe a edição de um novo ato, com efeitos contrários ao anterior. A simples troca do titular não é ato com esse efeito.
- (C) Errada: a extinção por desaparecimento do sujeito atinge o ato quando o sujeito de direito que o recebeu deixa de existir. Aqui o sujeito da delegação é o cargo, que continua existindo; apenas o ocupante mudou.
- (D) Errada: a delegação é ato unilateral do delegante e não depende de aceitação do delegatário para se aperfeiçoar. Por isso Cícero não pode recusar a competência delegada ao cargo.
- (E) Errada: a denúncia é forma de extinção de relações bilaterais, como contratos e convênios. Na delegação, ato unilateral, a extinção ocorre por revogação do delegante, e o delegatário não pode se desonerar do encargo por ato próprio.
Dica: identifique a quem a competência foi atribuída: se ao cargo, a troca do ocupante não extingue a delegação; se à pessoa, a análise seria outra. Lembre ainda que a delegação é ato unilateral e revogável pelo delegante a qualquer tempo.
Fundamentos: Delegação de competência administrativa: ato unilateral atribuído ao cargo/órgão · Extinção dos atos administrativos: revogação pelo delegante · Retirada por contraposição (derrubada) e extinção por desaparecimento do sujeito · Denúncia como forma de extinção de vínculos bilaterais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.