Questão 72 · Direito Penal: Teoria do crime: fato típico
Um médico, durante uma cirurgia de emergência, realizou um procedimento complexo e arriscado, seguindo todos os protocolos e a lex artis (conjunto de normas, técnicas, práticas e conhecimentos científicos aceitos e consagrados pela comunidade médica para uma atuação profissional correta).
Apesar de seus esforços e da correção técnica do procedimento, o paciente faleceu em decorrência de uma complicação rara e imprevisível.
Quanto a uma possível imputação de homicídio culposo ao médico, considerando a teoria da imputação objetiva e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- A) A conduta do médico, ao realizar a cirurgia, criou um risco juridicamente permitido, e o resultado, decorrente de uma complicação imprevisível, não pode ser a ele imputado.
- B) A imputação objetiva do resultado ao médico é afastada pela criação de um risco não permitido, mas socialmente tolerado.
- C) O resultado morte não pode ser objetivamente imputado ao médico, pois, embora ele tenha criado um risco juridicamente relevante, o resultado está fora do âmbito de proteção da norma.
- D) O médico deve ser responsabilizado, pois a sua conduta deu causa ao resultado morte, conforme a teoria da equivalência dos antecedentes.
- E) O médico agiu em estado de necessidade, o que exclui a ilicitude de sua conduta, mas não a tipicidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: A.
Pela teoria da imputação objetiva, o resultado só é imputado ao agente se a conduta criou ou incrementou um risco juridicamente desaprovado e se esse risco se realizou no resultado. No caso, o médico fez um procedimento arriscado, mas o risco é inerente à atividade e permitido pelo ordenamento, pois ele observou os protocolos e a lex artis, isto é, o dever objetivo de cuidado. A morte decorreu de complicação rara e imprevisível, ligada ao risco permitido da própria intervenção de emergência, e não de uma violação do dever de cuidado. Faltando a criação de risco proibido, o resultado não lhe é imputável e não há tipicidade do homicídio culposo. Isso se alinha à orientação do STJ, segundo a qual o erro médico culposo exige violação do dever de cuidado (imprudência, negligência ou imperícia) e previsibilidade objetiva do resultado.
- (B) Errada: afirma que há criação de risco não permitido. Se o risco é não permitido, a imputação seria possível, e não afastada. A conduta aqui gerou risco permitido, e a expressão "socialmente tolerado" não é fundamento para afastar a imputação.
- (C) Errada: parte da premissa de que houve risco juridicamente relevante, no sentido de desaprovado, e de que o resultado estaria fora do âmbito de proteção da norma. O fundamento correto é a ausência de risco proibido; não se discute alcance da norma de cuidado, pois ela foi observada.
- (D) Errada: a equivalência dos antecedentes explica apenas a causalidade naturalística. Ela não basta para a responsabilização, que exige tipicidade, com dolo ou culpa, e imputação objetiva.
- (E) Errada: estado de necessidade pressupõe fato típico e exclui a ilicitude. Aqui a conduta é atípica, por ausência de imputação objetiva e de violação do dever de cuidado, então não se chega à análise da ilicitude.
Dica: causalidade naturalística (equivalência dos antecedentes) não é suficiente para a tipicidade; verifique sempre se houve criação de risco proibido e se ele se concretizou no resultado.
Fundamentos: Teoria da imputação objetiva: risco juridicamente permitido · Crime culposo: violação do dever objetivo de cuidado e previsibilidade · Teoria da equivalência dos antecedentes (causalidade naturalística) · Estado de necessidade como excludente de ilicitude · Jurisprudência do STJ sobre erro médico
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.