Questão 37 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A literatura brasileira tem obras densas e impactantes sobre a temática racial. Livros escritos por homens negros e mulheres negras, como Machado de Assis, Lima Barreto, Carolina Maria de Jesus, Conceição Evaristo, Jefferson Tenório e tantos outros, trazem relatos importantes sobre a constituição e estruturação da sociedade brasileira, as hierarquias estabelecidas após a abolição da escravatura e os impactos nefastos do racismo que foi sendo estruturado com o passar do tempo, trazendo efeitos não só para o sujeito individualmente concebido, mas também para todo o corpo social.
No que se refere ao direito à igualdade no ordenamento jurídico brasileiro, em seu viés formal e material, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) prevê de forma expressa que as ações afirmativas não devem se perpetuar uma vez alcançados os seus objetivos.
II. Por ser processo estrutural, o racismo é também um processo histórico e político. Desse modo, não se pode compreender o racismo apenas como derivação automática dos sistemas econômico e político. A especificidade da dinâmica estrutural do racismo está ligada às peculiaridades de cada formação social.
III. O caso Simone André Diniz representa a primeira vez que um país-membro da OEA é responsabilizado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por racismo institucional e serviu de paradigma do denominado “racismo institucional”.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) I e II, apenas.
- C) I e III, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: D.
A afirmativa II é correta: o racismo é processo estrutural, histórico e político, e por isso não se explica como mera derivação automática dos sistemas econômico e político; sua dinâmica se liga às peculiaridades de cada formação social. A III também: o caso Simone André Diniz é referido como a primeira vez em que um Estado-membro da OEA foi responsabilizado pela CIDH por racismo, tornando-se paradigma do chamado racismo institucional.
A I é a falsa: o Estatuto da Igualdade Racial define ações afirmativas como programas e medidas especiais para corrigir desigualdades raciais e promover a igualdade de oportunidades, mas não traz previsão expressa de que elas devam cessar ao se alcançarem seus objetivos. A afirmativa atribui à lei uma previsão que ela não contém.
- A: inclui apenas a I, que é falsa, e exclui a II e a III, verdadeiras.
- B: inclui a I, falsa, e exclui a III, verdadeira.
- C: inclui a I, falsa, e exclui a II, verdadeira.
- E: inclui a I, falsa.
Dica: quando a afirmativa diz que uma lei prevê algo "de forma expressa", verifique se o texto da lei contém mesmo essa previsão.
Fundamentos: Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) · Racismo como processo histórico e político · Caso Simone André Diniz e racismo institucional (CIDH) · Igualdade formal e material
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.