Questão 11 · Direito Constitucional: Direitos sociais
Os irmãos Jéssica, Rodrigo e Manuela trabalham em uma determinada sociedade empresária. Jéssica tem 17 anos de idade e trabalha como assistente administrativo; Rodrigo tem 16 anos de idade e trabalha como auxiliar de almoxarife; já Manuela tem 14 anos de idade e trabalha como aprendiz na área de Recursos Humanos. Todos os irmãos trabalham de segunda a sexta-feira, das 10 às 17 horas, com pausa alimentar de uma hora.
Considerando esses fatos e a previsão contida na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A) Manuela não poderia trabalhar, porque tem idade inferior a 16 anos.
- B) Os contratos dos irmãos estão de acordo com a Constituição Federal.
- C) Em razão da idade, os contratos dos irmãos são proibidos.
- D) Somente o contrato de Jéssica está de acordo com a Carta Magna.
- E) Os contratos citados são ilícitos, em razão da idade dos irmãos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 7º, XXXIII, da CF/88 proíbe "trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos". Aplicando ao caso:
- Jéssica (17 anos): pode trabalhar, pois a vedação aos menores de 18 anos atinge apenas o trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Ela atua como assistente administrativo, das 10h às 17h, ou seja, em horário diurno e em atividade administrativa, sem qualquer indicação de periculosidade ou insalubridade.
- Rodrigo (16 anos): já alcançou a idade mínima geral para o trabalho. Como auxiliar de almoxarife, em jornada diurna, o enunciado não indica atividade perigosa ou insalubre.
- Manuela (14 anos): a Constituição admite o trabalho a partir dos 14 anos na condição de aprendiz, e é exatamente essa a situação dela.
Logo, os três contratos estão de acordo com a Constituição.
- (A) Errada: a idade mínima de 16 anos admite exceção expressa para o aprendiz a partir de 14 anos, que é o caso de Manuela.
- (C) Errada: a idade, por si só, não proíbe os contratos; cada um se enquadra na permissão constitucional.
- (D) Errada: Rodrigo (16 anos) e Manuela (aprendiz de 14 anos) também têm contratos compatíveis com o art. 7º, XXXIII.
- (E) Errada: os contratos não são ilícitos, pois respeitam a idade mínima e a ressalva do aprendiz.
Dica: na CF/88, a idade mínima para trabalhar é 16 anos, com exceção do aprendiz a partir de 14; e, até os 18 anos, ficam vedados o trabalho noturno, perigoso e insalubre. Verifique sempre o horário e a natureza da atividade descritos no enunciado.
Fundamentos: CF/88, art. 7º, XXXIII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 11, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.