Questão 31 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Camila, pessoa com deficiência visual, acaba de completar 7 anos e ingressará no ensino fundamental. Seus pais, ao iniciarem o processo de matrícula da filha em uma instituição regular privada de ensino fundamental, foram informados pela diretoria de que o valor da mensalidade sofreria acréscimo em razão das condutas e medidas de apoio que seriam tomadas de forma individualizada em relação à Camila para que “conseguisse desenvolver-se bem acadêmica e socialmente”.
Diante da situação relatada, baseando-se no direito da antidiscriminação, em normas de proteção às pessoas com deficiência, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A) Como não houve negativa direta da matrícula de Camila, o ato praticado pela escola, de aumentar o valor da mensalidade, não pode ser considerado discriminatório, pois não feriu o princípio da efetiva participação e inclusão na sociedade da pessoa com deficiência.
- B) Os pais de Camila têm o dever legal de matriculá-la em uma instituição de ensino especializada em pessoas com deficiência, considerando as peculiaridades da criança como pessoa em desenvolvimento e a prioridade do atendimento aos seus interesses como tal.
- C) É permitida, às instituições de ensino privadas, a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas desde que haja a comprovação do uso desses recursos financeiros para uma assistência individualizada da aluna com deficiência em sala de aula.
- D) Camila sofreu discriminação de natureza institucional, pois a prática ocorreu no âmbito de uma instituição privada, de forma indireta, mas promovendo a exclusão de uma pessoa com deficiência.
- E) O ato praticado pela diretora da instituição de ensino não gera a possibilidade de ajuizamento de ação de obrigação de fazer para que a matrícula de Camila seja realizada sem qualquer custo adicional, tampouco caracteriza danos morais, pois a legislação vigente prevê que incumbe ao Poder Público assegurar um sistema educacional inclusivo sem mencionar tratar-se de um dever das instituições privadas de ensino.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2024).
Comentário
Gabarito: D.
No julgamento paradigmático da ADI 5357, o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do art. 28, § 1º, da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que veda expressamente às instituições privadas de ensino a cobrança de quaisquer valores adicionais em matrículas ou mensalidades de estudantes com deficiência. A cobrança de sobretaxa pela escola privada sob o pretexto de prestar apoio pedagógico específico configura discriminação institucional indireta, uma vez que erige barreira econômica para desestimular ou inviabilizar o acesso de pessoas com deficiência ao ensino regular.
• A está errada: A imposição de encargo financeiro discriminatório configura discriminação indireta e viola a inclusão social. • B está errada: A legislação e a Convenção da ONU asseguram a matrícula preferencial e prioritária no sistema regular de ensino inclusivo. • C está errada: É terminantemente proibida a cobrança de sobretaxa ou qualquer valor adicional pelas escolas particulares (LBI, art. 28, § 1º). • E está errada: O dever de assegurar educação inclusiva vincula as instituições privadas, gerando dever de indenizar por danos morais e obrigação de fazer.
Dica de prova: Lembre-se do entendimento vinculante da ADI 5357 do STF: as escolas particulares estão plenamente sujeitas ao dever de inclusão da LBI e não podem cobrar nenhum centavo a mais de alunos com deficiência.
Fundamentos: Lei 13.146/2015 art. 28 § 1º · STF ADI 5357 · discriminação institucional e educação inclusiva
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2024 (Exame Nacional da Magistratura), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.