Questão 80 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
Carlos Alberto foi preso preventivamente em 1º de fevereiro de 2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A prisão preventiva perdurou por um ano, até que sobreveio sentença penal condenatória transitada em julgado em 1º de fevereiro de 2025, que o condenou à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Após o cumprimento de um ano da execução definitiva da pena, em 1º de fevereiro de 2026, a defesa de Carlos Alberto formulou pedido de comutação de pena com base em Decreto Presidencial vigente, que exigia o cumprimento mínimo de um terço da pena para a concessão do benefício. Para alcançar a fração de dois anos exigida, a defesa pleiteou o cômputo do período de prisão preventiva, correspondente a um ano, no cálculo do requisito objetivo temporal.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidada em sede de recurso repetitivo, assinale a afirmativa correta.
- A) O pleito da defesa merece acolhimento, pois o período de prisão provisória configura tempo de privação de liberdade efetivamente já posto à disposição do Estado, devendo ser contabilizado na análise dos requisitos para a concessão da comutação previstos nos respectivos decretos, conforme o Art. 42 do Código Penal (CP).
- B) O pleito da defesa deve ser rejeitado, uma vez que a prisão preventiva possui natureza exclusivamente cautelar e processual, não se confundindo com a execução da pena, de modo que o respectivo período serve apenas para desconto da reprimenda total a ser cumprida (detração, Art. 42 do CP), não podendo ser contabilizado para fins de preenchimento do requisito objetivo temporal exigido nos decretos de indulto e comutação.
- C) O pleito da defesa é admissível, desde que a custódia cautelar tenha sido expressamente mantida na sentença penal condenatória, assegurando-se a continuidade ininterrupta entre o período de prisão provisória e o início do cumprimento da pena definitiva, pois somente nessa hipótese haveria identidade funcional entre a privação cautelar de liberdade e a execução penal propriamente dita, legitimando a aplicação analógica do Art. 42 do CP.
- D) O pleito da defesa deve ser rejeitado, pois o Art. 42 do CP disciplina exclusivamente a detração penal para fins de cômputo no cumprimento da pena definitiva, não havendo previsão legal expressa que autorize a sua extensão ao cálculo dos requisitos objetivos dos decretos de indulto e comutação. A analogia pretendida pela defesa configuraria interpretação contra legem, vedada em matéria de execução penal.
- E) O pleito da defesa deve ser rejeitado, visto que admitir o cômputo da prisão provisória para efeito de preenchimento do requisito objetivo do indulto e da comutação representaria equiparação indevida entre a custódia cautelar e o cumprimento efetivo de pena, em afronta ao princípio da presunção de inocência, já que, enquanto preso provisório, o réu ainda não ostenta a condição jurídica de condenado em execução de pena.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: A.
A questão trata do alcance da detração (art. 42 do CP) sobre os requisitos objetivos de indulto e comutação. Conforme jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo, o tempo de prisão provisória deve ser computado não só para desconto da pena total, mas também na verificação do requisito temporal exigido pelos decretos de indulto e comutação. O art. 42 determina que se computam na pena privativa de liberdade "o tempo de prisão provisória". Esse período é tempo de privação de liberdade já posto à disposição do Estado e, por isso, não pode ser desconsiderado em prejuízo do condenado.
Cálculo: um terço de seis anos = dois anos. Prisão preventiva (1 ano, de 1º/2/2024 a 1º/2/2025) + execução definitiva (1 ano, até 1º/2/2026) = 2 anos. O requisito temporal está preenchido, o que torna o pedido procedente quanto a esse ponto.
- (B) Errada: afirma que a prisão preventiva serviria só para desconto da pena total. A jurisprudência do STJ admite também seu cômputo no requisito objetivo temporal dos decretos.
- (C) Errada: cria uma condição (manutenção expressa da custódia na sentença e continuidade ininterrupta) que o art. 42 não prevê. Ele computa a prisão provisória, sem exigir essa condição.
- (D) Errada: o art. 42 não se limita ao cálculo da pena total. A orientação do STJ o aplica ao requisito dos decretos, e isso não configura interpretação contra legem, mas interpretação favorável ao condenado.
- (E) Errada: a presunção de inocência não impede o cômputo. A detração beneficia o condenado e não equipara o preso provisório a condenado durante o processo. Ela apenas reconhece, após a condenação, o tempo de liberdade já restringida.
Dica: a detração do art. 42 do CP alcança o tempo de prisão provisória, e o STJ, em recurso repetitivo, a estende ao requisito temporal de indulto e comutação. Para conferir o requisito, some a prisão provisória ao tempo de execução e compare com a fração exigida.
Fundamentos: CP, art. 42 (detração) · Jurisprudência do STJ em recurso repetitivo sobre detração e requisito objetivo de indulto e comutação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.