Questão 49 · Direito Processual Civil: Tutela provisória
A sociedade empresária AgroLogística Brasil S.A. ajuizou ação de cobrança em face de Transportes Delta Ltda., sustentando que a ré deixou de pagar os valores devidos em contrato de prestação de serviços de armazenagem e transporte de grãos.
A petição inicial foi instruída com cópias do contrato, notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. O autor requereu, desde logo, a concessão de tutela de evidência, alegando que a obrigação contratual e o inadimplemento estariam comprovados documentalmente.
Citada, a ré apresentou contestação afirmando genericamente que os documentos seriam “unilaterais”, sem, contudo, apresentar prova documental capaz de infirmar os fatos narrados na inicial. Sustentou ainda que a tutela pretendida não poderia ser concedida, pois inexistiria demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante desse quadro, o Magistrado analisa o pedido de tutela provisória.
À luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- A) A tutela de evidência depende sempre de prévia oitiva da parte contrária, sendo vedada a concessão liminar dessa modalidade de tutela provisória.
- B) A tutela de evidência somente pode ser deferida quando a tese jurídica invocada pelo autor estiver consolidada em Súmula Vinculante ou precedente firmado em julgamento de casos repetitivos.
- C) A tutela de evidência possui natureza exclusivamente sancionatória, sendo cabível apenas quando caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte.
- D) A tutela de evidência somente pode ser concedida se houver demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
- E) A tutela de evidência pode ser concedida quando a petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, e o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 311, IV, do CPC autoriza a tutela da evidência, sem exigir perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". No caso, o contrato, as notas fiscais e os comprovantes de entrega são prova documental dos fatos constitutivos. A contestação apenas diz, de modo genérico, que os documentos seriam "unilaterais", sem contraprova que gere dúvida razoável. Estão presentes os requisitos do inciso IV.
(A) Errada: o parágrafo único do art. 311 permite decisão liminar nas hipóteses dos incisos II e III. Portanto, a concessão liminar não é vedada de forma geral.
(B) Errada: tese firmada em súmula vinculante ou em casos repetitivos é exigência do inciso II. Os incisos I, III e IV trazem outras hipóteses, e o caso se enquadra no inciso IV.
(C) Errada: o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório é apenas a hipótese do inciso I. Os incisos II, III e IV não têm caráter sancionatório.
(D) Errada: o caput do art. 311 afirma que a tutela da evidência é concedida "independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo". A exigência de probabilidade do direito e perigo de dano é própria da tutela de urgência.
Dica: a tutela da evidência dispensa o requisito da urgência. Somente nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 o juiz pode decidir liminarmente (parágrafo único), e o inciso IV pressupõe contraditório prévio.
Fundamentos: CPC, art. 311, caput · CPC, art. 311, I · CPC, art. 311, II · CPC, art. 311, IV · CPC, art. 311, parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.