Questão 9 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os requisitos a serem observados para fins de licenciamento ambiental pelas sociedades empresárias que explorem a atividade econômica de telefonia, ao instalarem redes de transmissão do respectivo sistema no território estadual. A sistemática legal foi influenciada pelo impacto paisagístico ocasionado pelas referidas redes.
A sociedade empresária Sigma descumpriu as regras estabelecidas e foi autuada, recebendo a penalidade de multa. Irresignada com a punição, impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade e requereu que fosse reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do referido diploma normativo.
A respeito da alegada inconstitucionalidade da Lei nº X, assinale a afirmativa correta.
- A) O diploma normativo deve ser considerado constitucional, desde que as exigências impostas às sociedades empresárias do setor, na perspectiva dos custos, sejam proporcionais à arrecadação.
- B) A matéria é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de delegação, logo o diploma normativo é inconstitucional.
- C) Em razão da natureza da atividade econômica alcançada pelo diploma normativo, foi invadida a competência legislativa privativa da União.
- D) O impacto paisagístico gerado pelas redes consubstancia típico interesse local, o que atrai a competência dos municípios para legislar sobre a matéria, logo o diploma normativo é inconstitucional.
- E) O Estado tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre a proteção do meio ambiente, logo o diploma normativo é constitucional, caso tenham sido observadas as normas gerais vigentes.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei X regula requisitos de licenciamento para empresas de telefonia instalarem redes de transmissão. Compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações (CF, art. 22, IV). O impacto paisagístico foi o motivo da lei, mas o objeto regulado é a instalação e a exploração da infraestrutura de um serviço de telecomunicações, matéria de competência da União. Por isso, a lei estadual invade competência privativa da União, e a alternativa C está correta.
- A: afirma que a lei é constitucional se os custos das exigências forem proporcionais à arrecadação. A constitucionalidade formal depende de o ente ter competência para legislar sobre a matéria, e não da relação entre custos e arrecadação; sendo a matéria da União, o Estado não pode legislar mesmo que as exigências sejam proporcionais.
- B: afirma que a matéria, por ser privativa da União, é insuscetível de delegação. É falso: a competência privativa da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar, em questões específicas; o vício da lei estadual aqui é a ausência de delegação, e não a impossibilidade de delegar.
- D: afirma que o impacto paisagístico é interesse local e atrai a competência dos Municípios, tornando a lei inconstitucional. O objeto da lei é a instalação de redes de telefonia, cuja competência legislativa é da União; a lei é inconstitucional por invadir essa competência, e não por ter usurpado a municipal.
- E: afirma que a lei é constitucional se observadas as normas gerais, porque o Estado tem competência concorrente em meio ambiente (CF, art. 24, VI). A competência concorrente em meio ambiente não alcança disciplinar a atividade de telecomunicações, que é privativa da União; respeitar normas gerais ambientais não afasta o vício.
Dica: identifique o objeto principal da lei. Se ela disciplina uma atividade de competência privativa da União, a finalidade ambiental invocada não autoriza o Estado a legislar sobre ela.
Fundamentos: Competência privativa da União para telecomunicações (art. 22, IV, CF) · Competência concorrente em matéria ambiental (art. 24, VI, CF) · Critério do objeto regulado versus finalidade declarada da lei
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 9, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.