Questão 13 · Direito Processual Civil: Recursos
O Município Delta e a Organização Internacional Sigma celebraram um ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, no qual o primeiro deveria promover a destinação de mobiliário e equipamentos de informática, fornecidos pela segunda, a projetos sociais.
Em razão de divergências na interpretação do ajuste, a questão foi judicializada, com o ajuizamento de uma ação de procedimento comum em face de Delta, por Sigma. O Juízo com competência originária para processar e julgar a causa julgou improcedente o pedido, exaurindo a respectiva instância, em decisão que Sigma considerou ser manifestamente contrária à Constituição da República.
Sobre a decisão, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
- A) É irrecorrível.
- B) Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- C) Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- D) Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal correlato.
- E) Pode ser objeto de recurso de fundamentação vinculada, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: C.
A causa é entre organismo internacional (Sigma) e Município (Delta). Pelo art. 109, II, da CF, ela é processada e julgada por juiz federal. Contra a sentença de improcedência, o recurso cabível é o recurso ordinário dirigido ao STJ, pois o art. 105, II, c, da CF atribui ao STJ julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, de outro. O recurso ordinário permite reexame amplo da decisão, ou seja, tem fundamentação livre, ao contrário do recurso extraordinário, que exige fundamentação constitucional vinculada.
- A: afirma que a decisão é irrecorrível. A Constituição prevê expressamente o recurso ordinário ao STJ para essa causa; a sentença é recorrível.
- B: afirma que o recurso de fundamentação livre seria julgado pelo STF. O recurso de fundamentação livre previsto para esta causa é o recurso ordinário dirigido ao STJ; o STF não julga recurso ordinário nesse tipo de causa.
- D: afirma que o recurso seria julgado pelo TRF. Nessa hipótese a Constituição leva o recurso ordinário diretamente ao STJ, e não ao tribunal regional federal.
- E: afirma que seria recurso de fundamentação vinculada julgado pelo STF. O recurso de fundamentação vinculada ao STF é o extraordinário, mas ele pressupõe decisão de única ou última instância; havendo recurso ordinário cabível ao STJ, a instância ainda não se exauriu para o recurso extraordinário.
Dica: quando as partes são Estado estrangeiro ou organismo internacional contra Município ou pessoa residente no País, a causa é federal em primeiro grau e o recurso é ordinário ao STJ.
Fundamentos: CF, art. 105, II, c (recurso ordinário ao STJ em causas entre organismo internacional e Município) · CF, art. 109, II (competência da Justiça Federal para causas de organismo internacional)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.