Questão 72 · Direito Penal: Ilicitude e excludentes
José, sozinho em casa, à noite, temeroso por conta das ameaças à sua vida que recebera nas semanas anteriores, percebeu um vulto se aproximando de sua residência. Ele acreditou ter visto o vulto fazer um movimento com o braço em direção ao bolso do casaco e, depois, apontando em sua direção. Por isso, José entendeu que o vulto portava uma arma de fogo e, estando também armado, disparou primeiro, causando grave ferimento no desconhecido.
Instantes depois, percebeu que era apenas o vizinho tentando entregar-lhe uma correspondência. José foi acusado de tentativa de homicídio e alegou, em sua defesa, que acreditou que seria vítima de um disparo.
Sobre a natureza do argumento deduzido pela defesa de José e a consequência jurídico-penal decorrente de sua eventual aceitação, assinale a afirmativa correta.
- A) Trata-se de descriminante putativa, tendo por consequência a exclusão do dolo.
- B) Trata-se de legítima defesa, tendo por consequência a exclusão da ilicitude da conduta.
- C) Trata-se de legítima defesa putativa, tendo por consequência a exclusão da culpabilidade.
- D) Trata-se de erro de tipo permissivo, tendo por consequência a exclusão da ilicitude da conduta.
- E) Trata-se de inexigibilidade de conduta diversa, tendo por consequência a exclusão da culpabilidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: A.
José supôs, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias (ameaças recentes, noite, vulto levando o braço ao bolso e apontando em sua direção), que sofria uma agressão armada. Errou, portanto, sobre a situação de fato: a agressão que imaginou não existia, pois o vizinho levava apenas uma correspondência. Esse é o caso das descriminantes putativas (art. 20, § 1º, do CP): o agente supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Como o erro recai sobre os pressupostos fáticos de uma excludente, pela teoria limitada da culpabilidade ele é erro de tipo permissivo, cuja consequência é a exclusão do dolo (se o erro derivar de culpa, subsiste a punição por crime culposo, quando previsto em lei).
- B: a legítima defesa real exige agressão injusta que de fato exista. Aqui não havia agressão alguma, então a ilicitude não é excluída; o que se alega é uma agressão apenas imaginada.
- C: a legítima defesa putativa é, de fato, o fenômeno descrito, mas a consequência apontada está errada. Como o erro incide sobre a situação de fato, ele exclui o dolo (erro de tipo permissivo); a exclusão da culpabilidade seria o efeito do erro sobre a existência ou os limites da excludente (erro de proibição).
- D: classifica corretamente o erro de tipo permissivo, mas erra na consequência: ele exclui o dolo, não a ilicitude. A conduta permanece ilícita, porque a agressão injusta não existiu.
- E: a inexigibilidade de conduta diversa supõe que o agente conheça a realidade e esteja sob circunstância anormal que torne inexigível outro comportamento (como a coação moral irresistível). José, ao contrário, agiu por falsa percepção da realidade, o que é matéria de erro, e não de inexigibilidade.
Dica: quem erra sobre a existência da situação de fato que justificaria sua ação (descriminante putativa) age em erro de tipo permissivo, que exclui o dolo; não confunda com o erro sobre a existência ou os limites da excludente, que é erro de proibição.
Fundamentos: Código Penal, art. 20, § 1º · Teoria limitada da culpabilidade (doutrina majoritária)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.