Questão 39 · Direito Processual Civil: Jurisdição e competência
Com relação às regras de conexão e de continência e as disposições acerca da modificação de competência, tendo como base a jurisprudência sobre o tema, avalie os itens a seguir.
I. O Juízo que julgou ação de divórcio possui competência para julgar ação de partilha, sendo certo que há conexão substancial entre ambas as demandas.
II. Por se tratar de competência relativa, não poderá o Juízo declinar de competência de ofício mesmo quando se tratar de ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda.
III. Os processos de ações conexas serão reunidos para a decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) I e II, apenas.
- C) I e III, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: C.
Estão corretas as afirmativas I e III. A afirmativa I reflete a orientação de que ações de divórcio e de partilha, por terem relação de prejudicialidade e conexão substancial, podem ser reunidas no mesmo juízo. A afirmativa III corresponde ao CPC, art. 55, § 1º: ações conexas serão reunidas para decisão conjunta, salvo se uma delas já tiver sido sentenciada. A afirmativa II está errada porque o CPC, art. 63, § 5º, expressamente considera o ajuizamento em juízo aleatório prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, mesmo sendo a competência territorial relativa.
- A: deixa de fora a afirmativa III, também correta.
- B: a afirmativa II está errada.
- D: a afirmativa I está correta.
- E: a afirmativa II está errada.
Dica: a competência territorial é relativa, mas o juízo aleatório autoriza a declinação de ofício (CPC, art. 63, § 5º).
Fundamentos: CPC, art. 55, § 1º (reunião de ações conexas) · CPC, art. 63, § 5º (juízo aleatório e declinação de ofício) · Jurisprudência sobre conexão entre divórcio e partilha
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.