Questão 5 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A norma Y da União permitiu o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais, referentes à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço de pessoas investigadas, independentemente de autorização judicial.
Sobre a referida norma, considerando a ordem constitucional brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A) É constitucional apenas no que tange ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, pois é competência privativa da União legislar sobre processo penal.
- B) É inconstitucional, somente o Ministério Público poderia ter acesso aos dados, uma vez que é o titular da ação penal pública e tem o poder de requisição expresso na Constituição.
- C) É inconstitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público, sem autorização judicial, viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.
- D) É constitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público não viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.
- E) É constitucional, pois a Constituição protege o sigilo da comunicação telefônica, exigindo autorização judicial para a sua quebra, e não o sigilo de dados pessoais, que podem ser compartilhados sem autorização, inclusive, entre empresas distintas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: D.
O STF considera constitucional a norma que permite a delegados e ao Ministério Público o acesso, sem ordem judicial, a dados cadastrais, como qualificação pessoal, filiação e endereço. Esses dados não revelam o conteúdo de comunicações nem informações da intimidade protegidas por reserva de jurisdição; o acesso a eles não viola a privacidade nem a proteção de dados pessoais. O art. 5º, XII, da CF prevê a exceção por ordem judicial para as comunicações telefônicas, o que não se aplica a dados meramente cadastrais.
- A: afirma que a norma é constitucional somente quanto ao Ministério Público; é falso, pois o acesso aos dados cadastrais também é válido para as autoridades policiais, e a competência privativa da União para legislar sobre processo penal não diferencia as duas instituições.
- B: afirma que a norma é inconstitucional porque somente o Ministério Público poderia ter acesso; é falso, pois a norma é constitucional, e o poder de requisição do Ministério Público não exclui o acesso da polícia a dados cadastrais.
- C: afirma que a norma é inconstitucional porque violaria privacidade e proteção de dados; é falso, pois dados cadastrais de qualificação, filiação e endereço não estão sob reserva de jurisdição e o acesso a eles por autoridades, em investigação, é compatível com a Constituição.
- E: conclui pela constitucionalidade, mas com fundamento falso: o art. 5º, XII, protege também o sigilo de dados, e não o da comunicação telefônica isoladamente, e não autoriza o compartilhamento de dados pessoais entre empresas sem autorização.
Dica: o sigilo de comunicações telefônicas exige ordem judicial para a quebra; dados cadastrais básicos (qualificação, filiação, endereço) podem ser requisitados por delegados e pelo Ministério Público sem ordem judicial.
Fundamentos: Reserva de jurisdição restrita ao sigilo das comunicações (CF, art. 5º, XII) · Dados cadastrais e acesso por polícia e Ministério Público · Posição do STF sobre dados cadastrais sem reserva de jurisdição
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 5, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.