Questão 76 · Direito Penal: Legislação penal especial
Maria, 24 anos, foi vítima de estupro praticado por desconhecido nas proximidades de sua residência. Após registrar boletim de ocorrência, foi encaminhada à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.
Na delegacia, o Delegado de Polícia, mesmo já dispondo do laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML) e do depoimento detalhado colhido por ocasião do registro da ocorrência, determinou que Maria narrasse novamente, com minúcias, toda a dinâmica do crime, diante de diversos servidores que transitavam pela sala, sem qualquer justificativa para a repetição do ato.
Além disso, o Delegado permitiu que um investigador presente no local fizesse comentários intimidatórios à vítima, como:
Tem certeza de que não foi você quem provocou isso?. Diante do constrangimento, Maria sofreu grave crise emocional.
Sobre a conduta do Delegado, com base no crime de violência institucional tipificado no Art. 15-A da Lei nº 13.869/2019, incluído pela Lei nº 14.321/2022, assinale a afirmativa correta.
- A) A conduta é atípica, pois o crime de violência institucional somente se configura quando a vítima é submetida a procedimentos invasivos de natureza física, não abrangendo a mera repetição de oitivas.
- B) Ele deve responder pelo crime de violência institucional, com a pena de detenção de três meses a um ano e multa, sem qualquer causa de aumento, pois a intimidação partiu exclusivamente do investigador, e não do próprio Delegado.
- C) Ele deve responder pelo crime de violência institucional, com a pena aumentada de dois terços, por ter permitido que terceiro, o investigador, intimidasse a vítima de crime violento, gerando indevida revitimização.
- D) Ele deve responder pelo crime de violência institucional com a pena aplicada em dobro, pois, na qualidade de autoridade responsável pelo ato, a ele se imputa diretamente a intimidação praticada por qualquer subordinado sob seu comando.
- E) A conduta é atípica, porque o crime de violência institucional tutela testemunhas de crimes violentos, não sendo aplicável à própria vítima da infração penal quando submetida a procedimentos repetitivos na fase investigatória.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 15-A da Lei 13.869/2019 pune o agente público que submete a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a levem a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização. A pena do caput é detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
No caso, o Delegado já tinha o laudo do IML e o depoimento detalhado, mas mandou Maria repetir toda a dinâmica do estupro diante de vários servidores, sem justificativa. Isso é procedimento desnecessário e repetitivo, que a fez reviver a violência. Além disso, ele permitiu que o investigador a intimidasse, o que atrai o § 1º do art. 15-A: se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, a pena é aumentada de 2/3. Ele não intimidou diretamente, apenas permitiu a intimidação por terceiro, o que afasta o § 2º.
- (A) Errada: o tipo abrange procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos; a repetição desnecessária da oitiva basta, não sendo exigida natureza física.
- (B) Errada: há causa de aumento. O § 1º alcança o agente público que permite a intimidação por terceiro, e foi o que o Delegado fez.
- (D) Errada: a pena em dobro (§ 2º) é para o agente público que ele próprio intimida a vítima. Aqui a intimidação partiu do investigador e o Delegado a permitiu.
- (E) Errada: o art. 15-A protege expressamente a vítima de infração penal, além da testemunha de crimes violentos.
Dica: distinga os §§ do art. 15-A pela conduta do agente: permitir que terceiro intimide gera aumento de 2/3; intimidar pessoalmente gera pena em dobro.
Fundamentos: Lei 13.869/2019, art. 15-A, caput e incisos I e II · Lei 13.869/2019, art. 15-A, § 1º (permitir que terceiro intimide: aumento de 2/3) · Lei 13.869/2019, art. 15-A, § 2º (agente que intimida: pena em dobro)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.