Questão 69 · Direito Penal: Crimes contra a pessoa
Matheus, agindo com dolo, difamou João, funcionário público e seu vizinho, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação na presença de várias pessoas. Irresignado com a situação apresentada, João pretende responsabilizar, penalmente, o ofensor.
Por outro lado, Matheus vem confidenciando a amigos próximos que tem como comprovar que os fatos alegados são verdadeiros, motivo pelo qual não há motivo para maiores preocupações.
Registre-se, por fim, que a difamação não teve relação com o exercício da função pública de João.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a exceção da verdade
- A) não é cabível, pois, ainda que João seja funcionário público, a difamação não teve qualquer relação com as funções por ele exercidas.
- B) não é cabível, já que o referido instituto tem aplicabilidade restrita aos crimes de calúnia e de injúria.
- C) é cabível, já que a difamação foi praticada contra João, que é funcionário público.
- D) é cabível, já que o crime de difamação admite, em geral, a exceção da verdade.
- E) é cabível, já que a difamação foi praticada na presença de várias pessoas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: A.
O parágrafo único do art. 139 do Código Penal estabelece que a exceção da verdade na difamação "somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções". Os dois requisitos são cumulativos. No caso, João é funcionário público, mas a ofensa, nas palavras do enunciado, "não teve relação com o exercício da função pública" dele. Falta o segundo requisito, então a exceção da verdade não é cabível. Portanto, ainda que Matheus afirme ter provas da veracidade do fato, não poderá usá-las para afastar a responsabilização pela difamação.
- (A) Correta: falta a relação da ofensa com o exercício da função, requisito exigido pelo parágrafo único do art. 139.
- (B) Errada: a exceção da verdade não é restrita à calúnia e à injúria. O art. 139, parágrafo único, a prevê para a difamação, em hipótese específica. A calúnia admite a prova da verdade como regra, com as exceções do art. 138, § 3º.
- (C) Errada: a condição de funcionário público do ofendido não basta. É necessário que a ofensa seja relativa ao exercício das funções.
- (D) Errada: a difamação não admite a exceção da verdade como regra geral. Ela é admitida somente na hipótese excepcional do parágrafo único do art. 139.
- (E) Errada: a presença de várias pessoas não é requisito da exceção da verdade e não altera a regra do parágrafo único do art. 139. Ela diz respeito à divulgação da ofensa, e não à admissibilidade da exceção.
Dica: na difamação, a exceção da verdade exige dois requisitos cumulativos: ofendido funcionário público e ofensa relativa ao exercício de suas funções. Na calúnia, a prova da verdade é a regra, com as exceções do art. 138, § 3º.
Fundamentos: CP, art. 139, parágrafo único · CP, art. 138, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.