Questão 1 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Uma mulher transgênero foi admitida, em 2024, em uma sociedade empresária para exercer a função de auxiliar no Departamento de Recursos Humanos. A funcionária trajava-se e portava-se como mulher, mas foi impedida de acessar o banheiro feminino da sociedade empresária, porque no seu registro civil ainda constava o nome masculino.
Diante dos fatos, da previsão constitucional e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
- A) A sociedade empresária agiu de modo incorreto, porque, diante das peculiaridades do caso apresentado, a pessoa tem o direito de acessar o banheiro conforme o gênero com o qual se identifica.
- B) A sociedade empresária está correta, porque a transição ainda não se completou, uma vez que o registro civil continua identificando a pessoa com o gênero biológico masculino.
- C) A sociedade empresária está parcialmente equivocada, porque o reconhecimento e a visibilidade atuais da transexualidade exigem que ela construa um banheiro apenas para pessoas trans.
- D) A sociedade empresária está correta, porque está preservando a segurança e a intimidade das mulheres cis que nela trabalham.
- E) A sociedade empresária deve preservar o meio ambiente de trabalho, que é bem indivisível e de todos, de modo que a situação deve ser debatida, votada e decidida pelas empregadas cisgênero.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2024).
Comentário
Gabarito: A.
O caso trata de uma mulher trans contratada que foi impedida de usar o banheiro feminino porque o registro civil ainda indicava nome masculino. A resposta correta, segundo o entendimento do STF sobre a dignidade da pessoa humana e a igualdade, é a alternativa A: a pessoa tem direito de acessar o banheiro conforme o gênero com o qual se identifica, e a empresa agiu de forma incorreta. A identidade de gênero é manifestação da personalidade e da dignidade, e a exigência de registro civil alterado não pode bloquear esse acesso.
Por que as outras estão erradas:
- B: a transição não depende do registro civil para ser reconhecida como identidade de gênero.
- C: exigir banheiro exclusivo para pessoas trans reforça a segregação e não resolve o caso.
- D: a alegação de segurança das mulheres cis não justifica a exclusão e não tem base constitucional.
- E: a noção de meio ambiente de trabalho não autoriza votação entre colegas sobre direitos fundamentais.
Dica de prova: em questões de direitos fundamentais de minorias, a banca costuma testar se a alternativa reconhece a dignidade e a igualdade e evita soluções que criem segregação ou subordinem direitos à votação da maioria.
Fundamentos: Dignidade da pessoa humana e identidade de gênero · Igualdade e vedação de discriminação · Entendimento do STF sobre pessoas trans · Direito de acesso conforme identidade de gênero
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2024 (Exame Nacional da Magistratura), questão 1, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.