Questão 44 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
A Lei nº 7.347/1985 regulamenta a Ação Civil Pública, cuja finalidade é proteger direitos difusos ou coletivos.
Acerca das normas que regem a Ação Civil Pública e da jurisprudência sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. Na Ação Civil Pública proposta por ato danoso praticado por pessoa jurídica de direito público, o Juiz poderá conceder liminar, quando cabível, ainda que não comprovada a presença de risco social, independentemente de manifestação prévia do representante legal do réu.
II. Na Ação Civil Pública proposta com a finalidade de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, haverá a possibilidade de fixação de multa diária pelo descumprimento do comando judicial, independentemente de requerimento do autor.
III. A sentença de mérito proferida em Ação Civil Pública proposta para cessar danos que afetam direito do consumidor, ajuizada por associação com legitimidade para propô-la, poderá ser objeto de execução individual por consumidor não associado em um estado da Federação diverso daquele em que se encontra o Juízo prolator, observado os limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) I e II, apenas.
- C) I e III, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: D.
Item II (correto): na ação civil pública que tenha por objeto obrigação de fazer ou não fazer, o juiz pode cominar multa diária "independentemente de requerimento do autor" (Lei 7.347/1985, art. 11; no mesmo sentido, CDC, art. 84, § 4º).
Item III (correto): a sentença coletiva em defesa de consumidores beneficia as vítimas e seus sucessores, e a execução pode ser individual por consumidor que não seja associado, sem que a eficácia da decisão fique restrita ao território do juízo prolator, observados os limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.
Item I (errado): quando a ação civil pública é proposta contra pessoa jurídica de direito público, a lei exige a oitiva prévia do representante judicial da entidade antes da concessão da liminar. A afirmativa diz que a liminar pode ser concedida "independentemente de manifestação prévia" do representante legal do réu, o que contraria essa exigência.
- A: inclui só o item I, falso, e exclui II e III, verdadeiros.
- B: inclui o item I, falso, e exclui o III, verdadeiro.
- C: inclui o item I, falso, e exclui o II, verdadeiro.
- E: inclui o item I, falso.
Dica: contra o Poder Público, a liminar em ação civil pública é precedida da oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
Fundamentos: CDC, art. 84, §4º (multa diária independentemente de pedido) · CDC, art. 98, §2º (execução individual no foro do domicílio) · Lei 7.347/1985, art. 11 · Lei 8.437/1992, art. 2º (audiência prévia do representante da pessoa jurídica de direito público)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.