Questão 76 · Direito Penal: Teoria do crime: fato típico
O jurista alemão Claus Roxin, um dos mais relevantes penalistas contemporâneos, faleceu em 18/02/2025. Entre seu vasto legado de contribuição à Dogmática Penal, encontra-se a Teoria da Imputação Objetiva.
Assinale a opção que mostra o raciocínio consentâneo com a Teoria da Imputação Objetiva, segundo Roxin.
- A) A finalidade do Direito Penal é preservar a vigência do ordenamento jurídico.
- B) Um resultado apenas pode ser imputado ao tipo objetivo se o agente criou um perigo para o bem jurídico não coberto por um risco permitido.
- C) O juízo de tipicidade exige a comprovação da tipicidade conglobante, consistente na averiguação da proibição por meio da indagação do alcance proibitivo da norma, não considerada isoladamente.
- D) O domínio do fato manifesta-se pela possibilidade de o agente continuar ou interromper o desenvolvimento da execução do crime.
- E) Ação, do ponto de vista jurídico-penal, é conduta socialmente relevante, dominada ou dominável pela vontade humana.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: B.
Para Roxin, a imputação objetiva exige que o resultado só seja atribuído ao tipo objetivo quando a conduta criou ou aumentou um perigo juridicamente desaprovado para o bem jurídico, isto é, um perigo não coberto por risco permitido, e esse perigo se realizou no resultado, dentro do alcance de proteção da norma. A causalidade naturalística, que o art. 13, caput, do CP expressa ao definir causa como a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, é necessária, mas não suficiente: a imputação objetiva acrescenta esse filtro normativo.
- A: preservar a vigência do ordenamento (da norma) como finalidade do Direito Penal é a concepção funcionalista de Jakobs; Roxin vê o Direito Penal como proteção subsidiária de bens jurídicos. Além disso, a alternativa não descreve critério algum de imputação do resultado ao tipo.
- C: a tipicidade conglobante é construção de Zaffaroni, que examina se a conduta é proibida pelo ordenamento visto em conjunto; a imputação objetiva de Roxin trabalha com criação de risco desaprovado e sua realização no resultado.
- D: o domínio do fato é critério para distinguir autor de partícipe (teoria da autoria), e não para imputar o resultado ao tipo objetivo.
- E: descreve o conceito social de ação (conduta socialmente relevante, dominada ou dominável pela vontade). Define o que é conduta penalmente relevante e não trata de risco criado nem de sua realização no resultado, que é o cerne da imputação objetiva.
Dica: imputação objetiva é criação de um risco juridicamente desaprovado que se realiza no resultado; não confunda com domínio do fato (autoria) nem com tipicidade conglobante (Zaffaroni).
Fundamentos: CP, art. 13, caput (relação de causalidade) · Teoria da imputação objetiva de Claus Roxin (criação de risco juridicamente desaprovado e realização do risco no resultado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.