Questão 15 · Direito Constitucional: Defesa do Estado e segurança pública
A intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio são institutos previstos na Constituição Federal. Pode-se dizer que esses três institutos têm em comum a característica da excepcionalidade, ou seja, são exercidos apenas em hipóteses excepcionais, taxativamente previstas no texto constitucional.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Nessa hipótese de intervenção, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.
( ) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: (a) comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; (b) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
( ) Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa. Uma vez decretado o estado de defesa, o Presidente da República, dentro de determinado prazo estabelecido na Constituição, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Se o Congresso Nacional rejeitar o decreto presidencial, cessa imediatamente o estado de defesa.
As afirmativas são, respectivamente,
- A) F – V – V.
- B) V – V – F.
- C) V – F – F.
- D) F – F – F.
- E) V – F – V.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: A (F – V – V).
- 1ª afirmativa (F): a União pode intervir para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, mas, quando a coação é exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção depende de requisição do STF (CF, art. 36, I), e não de solicitação. A solicitação é o instrumento quando o Poder coato ou impedido é o Legislativo ou o Executivo.
- 2ª afirmativa (V): reproduz o art. 137 da CF: o Presidente, ouvidos os Conselhos, solicita ao Congresso autorização para decretar estado de sítio na comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (inciso I) e na declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (inciso II). Ao solicitar, relata os motivos, e o Congresso decide por maioria absoluta (parágrafo único).
- 3ª afirmativa (V): o Presidente decreta o estado de defesa e, dentro de vinte e quatro horas, submete o ato com a justificação ao Congresso, que decide por maioria absoluta (art. 136, § 4º). Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa (art. 136, § 7º).
Sequência F – V – V: alternativa A.
- B, C e E: marcam a primeira como verdadeira, mas ela é falsa, pois troca requisição do STF por solicitação.
- B: marca ainda a terceira como falsa, mas ela repete o art. 136, §§ 4º e 7º.
- C: marca falsas a segunda e a terceira, que reproduzem os arts. 137 e 136.
- E: marca a segunda como falsa, mas ela reproduz o art. 137.
- D: marca as três como falsas, embora a segunda e a terceira estejam corretas.
Dica: na intervenção para garantir o livre exercício dos Poderes, a Constituição distingue solicitação (Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido) de requisição (STF, quando a coação é contra o Judiciário).
Fundamentos: intervenção federal (CF, art. 36, II) · estado de sítio (CF, art. 137) · estado de defesa (CF, art. 136)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.