Questão 1 · Direito Constitucional: Defesa do Estado e segurança pública
No que se refere à segurança pública, é correto afirmar que às polícias
- A) militares competem as funções de polícia judiciária da União.
- B) civis competem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais comuns e militares.
- C) militares compete o patrulhamento das rodovias federais.
- D) militares competem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
- E) penais compete a manutenção da segurança pública no entorno dos estabelecimentos prisionais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: D.
O § 5º do art. 144 da CF dispõe: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública". A alternativa D reproduz esse comando, por isso está correta.
- A) Errada. As funções de polícia judiciária da União são exercidas, com exclusividade, pela Polícia Federal (art. 144, § 1º, IV), e não pelas polícias militares.
- B) Errada. Às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, "exceto as militares" (art. 144, § 4º); portanto não lhes cabe apurar infrações penais militares.
- C) Errada. O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é destinado à polícia rodoviária federal (art. 144, § 2º).
- E) Errada. Às polícias penais cabe a segurança dos estabelecimentos penais (art. 144, § 5º-A), e não a manutenção da segurança pública no entorno deles, que é policiamento ostensivo e de ordem pública, típico da polícia militar.
Dica: PF: polícia judiciária da União; PRF: rodovias federais; polícias civis: polícia judiciária estadual, exceto crimes militares; PM: polícia ostensiva e ordem pública; polícias penais: segurança dos estabelecimentos penais.
Fundamentos: CF/88, art. 144, §1º, IV · CF/88, art. 144, §2º · CF/88, art. 144, §4º · CF/88, art. 144, §5º · CF/88, art. 144, §5º-A
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 1, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.