Questão 22 · Direito Constitucional: Defesa do Estado e segurança pública
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
Devido ao fato de a Força Nacional de Segurança Pública ser um programa de cooperação federativa ao qual podem aderir os entes federados, é inconstitucional o seu emprego em território de estado-membro sem a anuência de seu governador.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO. A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) é um programa de cooperação federativa, instituído pela Lei nº 11.473/2007. Sua atuação depende da adesão dos entes federados e, crucialmente, da solicitação e anuência do governador do estado-membro para sua atuação em território estadual. Essa exigência de anuência reflete o princípio federativo e a autonomia dos estados, garantindo que a União não intervenha unilateralmente na segurança pública local. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento consolidado nesse sentido, reforçando que a atuação da FNSP sem a concordância do governador seria uma violação da autonomia estadual e, portanto, inconstitucional. A Lei nº 11.473/2007, em seu art. 4º, § 1º, prevê expressamente que a atuação da FNSP se dará mediante convênio de cooperação firmado entre a União e o ente federado solicitante, o que pressupõe a anuência do governador.
Fundamentos: Lei nº 11.473/2007, art. 4º, § 1º · Princípio Federativo (CF/88)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.