Questão 50 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
Agripino está em litígio com seu credor, Caio. Agripino assinala dever ao credor apenas R$ 100.000,00 (cem mil reais), mas Caio aponta que o débito é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a vencer em poucos dias. Diante da divergência, o devedor move ação de consignação em face do credor.
Conforme as regras que regem o procedimento especial consignatório, assinale a afirmativa correta.
- A) O sistema do CPC apenas admite a consignação se o depósito é feito extrajudicialmente, e a ação deve ser extinta se a via extrajudicial não foi tentada.
- B) Se o autor for o vencedor da ação, ele poderá, após o trânsito em julgado, levantar o valor depositado, além de executar a verba honorária a ser fixada em seu favor.
- C) Se o contrato trouxer cláusula de rescisão por inadimplemento ou cláusula penal, o devedor pode liberar-se de tais estipulações se, em 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que foi intimado sobre a contestação, depositar os R$ 100.000,00 (cem mil reais) faltantes.
- D) Comprovado que o débito indicado em contestação é o correto, e a oferta é insuficiente, a sentença determinará o montante devido e, independentemente de reconvenção, valerá como título executivo em favor do réu, que poderá executá-lo nos mesmos autos.
- E) Comprovado o depósito judicial tempestivo de R $100.000,00 (cem mil reais), feito no próprio dia de vencimento, ainda que o Juiz afira ser correta a defesa do réu, no sentido de ser devido R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), deve a sentença afirmar a parcial procedência do pedido, liberando o devedor até o montante satisfeito e distribuindo proporcionalmente a sucumbência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: D.
Quando o réu na ação de consignação alega que o depósito é insuficiente e isso se comprova, a sentença determina o montante devido e, independentemente de reconvenção, vale como título executivo em favor do credor, que pode promover o seu cumprimento nos mesmos autos. É o que diz a alternativa D.
- A: o CPC permite a consignação extrajudicial, mediante depósito bancário (art. 539, § 1º), mas como faculdade ("poderá"); a consignação judicial continua cabível, e a ação não é extinta por não ter sido tentada a via extrajudicial.
- B: se o autor vence, a sentença declara extinta a obrigação pelo depósito, que passa a ficar à disposição do credor; o autor, que pagou, não levanta o valor depositado.
- C: a lei concede ao devedor o prazo de 10 dias, e não de 30, para complementar o depósito quando se alega insuficiência, e o benefício não se aplica à prestação cujo inadimplemento acarreta a rescisão do contrato; a alternativa troca o prazo.
- E: se a defesa for correta e o depósito insuficiente, a consequência legal é a descrita em D (sentença que fixa o valor devido e serve de título executivo ao credor), e não uma parcial procedência com distribuição proporcional dos ônus.
Dica: na consignação, a sentença que reconhece a insuficiência do depósito fixa o montante devido e vale como título executivo para o credor, sem necessidade de reconvenção.
Fundamentos: CPC, art. 539 (consignação e depósito) · CPC, art. 549, parágrafo único (sentença que fixa o montante como título executivo) · CPC, art. 546 (procedência do pedido)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.