Questão 38 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
Uma pessoa ajuizou demanda, pelo procedimento comum, com pedido único de natureza patrimonial disponível que versava sobre questão de direito local. Ao receber a petição inicial, o magistrado julgou liminarmente improcedente o pedido formulado pelo autor, sem observar a ordem cronológica de julgamento. Em sua decisão, o juiz consignou que o pedido contrariava expressamente enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre a matéria e que a causa dispensava instrução probatória.
Nessa situação hipotética, o magistrado
- A) deveria, obrigatoriamente, ter dado ao réu a oportunidade de se manifestar, antes de realizar o exame do mérito do processo.
- B) desrespeitou norma fundamental referente à ordem cronológica de conclusão e julgamento, o que configura grave falha funcional sujeita a controle correcional pelo Poder Judiciário.
- C) prolatou decisão que não se sujeita aos efeitos da coisa julgada material.
- D) agiu em conformidade com o CPC para julgar liminarmente improcedente o pedido, cabendo ao autor interpor recurso de apelação caso deseje reformar a decisão.
- E) estará dispensado de comunicar ao réu o resultado do julgamento, caso não seja interposto recurso pelo autor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A decisão está correta. O art. 332, IV, do CPC autoriza a improcedência liminar do pedido que contrarie "enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local", desde que a causa dispense fase instrutória, como ocorreu no caso. Também não há violação da ordem cronológica: o art. 12, § 2º, I, exclui expressamente "as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido". Como se trata de sentença, o recurso cabível é a apelação, havendo ainda a possibilidade de retratação em 5 dias (art. 332, § 3º).
- A) Errada. O próprio art. 332 dispensa a citação do réu ("independentemente da citação do réu").
- B) Errada. A improcedência liminar está excluída da ordem cronológica pelo art. 12, § 2º, I.
- C) Errada. A sentença de mérito de improcedência, em regra, produz coisa julgada material.
- E) Errada. Não interposta apelação, o réu é intimado do trânsito em julgado (art. 332, § 2º).
Dica: Improcedência liminar não exige citação do réu, mas gera sentença de mérito e exige atenção às hipóteses do art. 332.
Fundamentos: CPC, art. 332, IV, §§ 2º e 3º · CPC, art. 12, § 2º, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.