Questão 54 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
Davi ajuizou ação em desfavor do Estado, pleiteando o recebimento de medicamento de alto custo. Ao apreciar o pedido, o magistrado o julgou liminarmente improcedente, com fundamento em contrariedade a acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) Se Davi não recorrer dessa decisão, a ação transitará em julgado, sem intimação do réu.
- B) Interposta apelação, é garantido o juízo de retratação.
- C) Davi poderá requerer ao tribunal a concessão de tutela antecipada recursal, desde que posteriormente à distribuição da apelação.
- D) Interposta apelação, o prazo para apresentação de contrarrazões terá início após a intimação do réu.
- E) A distribuição do pedido de tutela provisória recursal não torna o seu relator prevento para julgamento de apelação interposta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O pedido contrariou acórdão do STJ em julgamento de recursos repetitivos, hipótese que autoriza a improcedência liminar (CPC, art. 332, II). Interposta a apelação, o próprio juiz pode se retratar no prazo de 5 dias (art. 332, § 3º), o que garante o juízo de retratação.
Erros das demais alternativas:
- A: não interposta a apelação, a sentença transita em julgado, mas o réu, que sequer foi citado, é intimado desse trânsito (art. 332, § 2º). Logo, não é correto dizer que o trânsito ocorre sem intimação do réu.
- C: a tutela provisória recursal na apelação pode ser requerida ao tribunal no período entre a interposição e a distribuição do recurso (e, depois da distribuição, diretamente ao relator). Não há a restrição de só poder ser pedida após a distribuição.
- D: se não houver retratação, o réu é citado (e não apenas intimado) para apresentar contrarrazões em 15 dias (art. 332, § 4º), pois ele ainda não integrou a relação processual.
- E: o relator sorteado para apreciar o pedido de tutela provisória recursal, formulado entre a interposição e a distribuição, fica prevento para julgar a apelação. A alternativa nega essa prevenção e por isso está errada.
Dica: na improcedência liminar, o juiz pode se retratar em 5 dias; sem retratação, o réu é citado para contrarrazões em 15 dias.
Fundamentos: CPC, art. 332, §3º (retratação do juiz após apelação na improcedência liminar) · CPC, art. 332, §4º (intimação do réu para contrarrazões, conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.