Questão 47 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
No que concerne aos interditos possessórios, é INCORRETO afirmar que:
- A) o ajuizamento de uma ação possessória, em vez de outra que seria realmente a cabível, não configura óbice à resolução do meritum causae;
- B) ao pleito de tutela possessória pode ser cumulado o de ressarcimento dos danos sofridos em razão do esbulho perpetrado;
- C) em se tratando de ação possessória de força nova, o seu autor pode requerer a concessão de medida liminar, a qual assume a natureza de tutela antecipatória de mérito;
- D) a ação deve ser proposta no foro de situação do imóvel objeto da lide, sob pena de gerar o vício de incompetência absoluta;
- E) o réu, caso entenda ter tido a sua posse turbada ou esbulhada pelo autor, pode pleitear a tutela possessória em seu favor no mesmo processo, desde que se valha da reconvenção.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E é a incorreta. O art. 556 do CPC permite ao réu, na própria contestação, alegar que foi o ofendido em sua posse e demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Não é necessária reconvenção, e por isso a afirmação de que o réu só pode fazê-lo se se valer da reconvenção é falsa.
- A: correta. Conforme o art. 554, a propositura de uma ação possessória em vez de outra não impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
- B: correta. O art. 555 permite ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos e o de indenização dos frutos.
- C: correta. Quando a ação possessória é proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho (art. 558), segue o procedimento especial, que admite a concessão de liminar. Essa liminar tem natureza de tutela antecipada.
- D: correta. A ação possessória imobiliária é proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta (art. 47, § 2º).
Dica: na ação possessória, o réu pode pedir proteção possessória na própria contestação, sem reconvenção (art. 556).
Fundamentos: CPC, art. 554 (fungibilidade das ações possessórias) · CPC, art. 555 (cumulação com perdas e danos) · CPC, art. 556 (pedido possessório do réu na contestação) · CPC, art. 558 (rito de força nova e liminar) · CPC, art. 47, § 2º (foro do imóvel)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista Jurídico), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.