Questão 16 · Direito Processual Civil: Jurisdição e competência
De acordo com o Código de Processo Civil, no que concerne ao julgamento de ação reivindicatória da propriedade de bem imóvel localizado em território nacional, a competência internacional da justiça brasileira e a competência territorial do foro do local do imóvel são consideradas, respectivamente, como
- A) exclusiva e absoluta.
- B) exclusiva e relativa.
- C) concorrente e absoluta.
- D) concorrente e relativa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Em ação sobre imóvel situado no Brasil, a competência internacional é exclusiva da autoridade judiciária brasileira (CPC, art. 23, I). A competência territorial do foro de situação da coisa nas ações fundadas em direito real sobre imóveis (art. 47, caput) é absoluta quando o litígio recai sobre direito de propriedade, pois o § 1º do art. 47 só permite ao autor optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Na reivindicatória, o foro do imóvel é, portanto, absoluto. Combinação correta: exclusiva e absoluta.
- B: errada; o foro do imóvel na reivindicatória é absoluto, não relativo.
- C: errada; a competência internacional para imóveis no Brasil é exclusiva, não concorrente.
- D: errada; erra ao classificar a competência internacional como concorrente e a territorial como relativa.
Dica: imóvel no Brasil, ação de propriedade: jurisdição exclusiva e foro da situação absoluto.
Fundamentos: CPC, art. 23, I (competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira para imóveis no Brasil) · CPC, art. 47, caput (foro de situação do imóvel para ações sobre direito real, de competência absoluta)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.