Direito Processual CivilExecução fiscal · Fraude à execução · RedirecionamentoEntendimento de Turma

Fraude à execução fiscal pode ser reconhecida antes da citação se o sócio já sabia do redirecionamento

STJ · Primeira Turma · REsp 2.117.867-RS · Rel. Min. Gurgel de Faria · Redator do acórdão: Min. Regina Helena Costa · por maioria · julgado em 04/08/2026 · Informativo STJ 897, de 18/08/2026

A tese em uma frase

Em regra, reconhecer fraude à execução contra o sócio exige citação prévia. Mas essa exigência pode ser superada quando as provas mostram que o sócio-administrador tinha plena ciência, por outros meios, da decisão de redirecionamento.

“É possível reconhecer a fraude à execução fiscal quando, embora o ato de transferência patrimonial tenha sido realizado antes da efetiva citação, os elementos probatórios comprovem ter o sócio-administrador plena ciência, por outros meios, da decisão de redirecionamento.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 897/2026.

Em 30 segundos

  • É possível reconhecer fraude à execução fiscal mesmo que a transferência do bem tenha ocorrido antes da citação efetiva.
  • Condição: os elementos de prova mostram que o sócio-administrador tinha plena ciência da decisão de redirecionamento.
  • Em regra, o reconhecimento da fraude contra o sócio demanda sua prévia citação, e o julgado a temperou diante das peculiaridades do caso.
  • No caso, a sócia outorgou procuração para impugnar o redirecionamento e doou o imóvel a parentes do mesmo endereço.
  • Entendimento da Primeira Turma, por maioria.

Na prática: um caso para fixar

A Padaria Trigo Dourado Ltda. era executada pela fazenda pública em execução fiscal de um tributo. O juiz determinou o redirecionamento da execução contra a sócia-administradora, Joana, mas ela só foi citada depois.

Antes da citação, Joana, como administradora da empresa, outorgou procuração a advogado para apresentar defesa contra o redirecionamento. Nesse intervalo, ela doou um imóvel a membros da própria família, que moram no mesmo endereço que ela.

A ausência de citação de Joana, por si só, impede o reconhecimento da fraude à execução fiscal nesse caso?

NÃO Segundo a Primeira Turma, a exigência de citação prévia pode ser superada quando as provas mostram que a sócia tinha plena ciência do redirecionamento, como no caso da procuração para impugná-lo.

A doação a parentes que moram com Joana é um dado que o julgado considera ao avaliar a fraude?

SIM O julgado destaca que a doação a integrantes do núcleo familiar, residentes no mesmo endereço, sugere tentativa de blindagem de ativos e esvaziamento patrimonial para fraudar o Fisco.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A regra e a dúvida

A citação serve para cientificar o réu da pendência do litígio e convocá-lo para a relação processual. Por isso, em regra, reconhecer fraude à execução praticada pelo sócio, depois do redirecionamento, demanda sua citação prévia. A dúvida era se a falta de citação impede a fraude quando outros elementos mostram que o sócio já sabia da demanda.

2. O comparecimento espontâneo supre a falta de citação

A jurisprudência do STJ passou a temperar a exigência quando há inequívoca ciência do devedor. O julgado lembra que o comparecimento espontâneo supre a citação (art. 239, § 1º, do CPC), por exemplo com procuração com poderes especiais ou com a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, que denotam conhecimento do processo.

3. Outros elementos de prova também servem

Para reconhecer atos que visam frustrar o crédito tributário, outros elementos podem embasar juízo positivo sobre a fraude, independentemente do ato citatório ou de medidas que supram sua ausência. O texto cita precedentes que valorizam o vínculo familiar e o conhecimento prévio da execução.

4. No caso: defesa disfarçada e doação a parentes

A sócia outorgou, na qualidade de administradora da empresa, procuração para contestar o redirecionamento contra si. Ainda que formalmente em nome da sociedade, a defesa protegia direito dela, o que denota conhecimento da execução e do redirecionamento, elemento bastante para caracterizar má-fé. Ela não pode usar o manto societário para proteger direito próprio e depois alegar que jamais soube da defesa.

5. Doação exige cuidado

A doação é negócio unilateral e gratuito, e por isso deve ser analisada com cautela, para evitar desvio de finalidade e uso de instrumentos lícitos para lesar credores. Como os donatários eram do núcleo familiar e residiam no mesmo endereço, o julgado viu abuso de direito e tentativa de blindagem patrimonial para fraudar o Fisco.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Ele explica que a jurisprudência do STJ passou a temperar a exigência de citação prévia em certas hipóteses, e o julgado aplica essa linha ao caso. É julgado de Turma, decidido por maioria.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, é possível reconhecer a fraude à execução fiscal ainda que a transferência patrimonial tenha ocorrido antes da efetiva citação, quando os elementos de prova comprovarem que o sócio-administrador tinha plena ciência, por outros meios, da decisão de redirecionamento.

CERTO. Certo. É a tese do julgado.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a citação prévia do sócio a quem foi redirecionada a execução fiscal é sempre condição indispensável para o reconhecimento da fraude à execução, sem qualquer exceção.

ERRADO. Errado. A citação prévia é exigida em regra, mas a jurisprudência do STJ passou a temperar essa exigência quando demonstrada a inequívoca ciência do devedor. A pegadinha é o "sempre" e o "sem qualquer exceção".

3) (Certo ou errado) No caso analisado, a procuração outorgada pela sócia, na qualidade de administradora da sociedade, para impugnar o redirecionamento contra si foi considerada indicativo de que ela conhecia o trâmite da execução e o redirecionamento.

CERTO. Certo. Mesmo formalmente em nome da pessoa jurídica, a defesa visava proteger a sócia, o que denota conhecimento do redirecionamento.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o sócio contra quem a execução fiscal foi redirecionada, mas ainda não citado, doa um imóvel à família. É possível reconhecer fraude à execução? Qual o raciocínio do STJ?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 897, de 18 de agosto de 2026 (seção Primeira Turma): “Fraude à execução fiscal. Sócio cujo nome não consta da certidão de dívida ativa. Redirecionamento da execução fiscal. Doação de imóvel. Reconhecimento da fraude em momento anterior à citação, desde que comprovada a ciência inequívoca da decisão de…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.117.867-RS

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 897 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.