Direito EmpresarialRecuperação extrajudicial · Novação · Crédito fora do planoEntendimento de Turma

Na recuperação extrajudicial, o plano aprovado não novou crédito que ficou fora dele

STJ · Terceira Turma · REsp 2.234.939-RJ · Rel. Min. Humberto Martins · por unanimidade · julgado em 03/03/2026 · Informativo STJ 880, de 10/03/2026

A tese em uma frase

Para a Terceira Turma do STJ, na recuperação extrajudicial a aprovação do plano de soerguimento não tem o poder de novar os créditos que não foram incluídos na proposta de recuperação.

“Na recuperação extrajudicial, a aprovação do plano de soerguimento não tem o poder de novar os créditos que não foram incluídos na proposta recuperacional.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 880/2026.

Em 30 segundos

  • A aprovação do plano de recuperação extrajudicial não novou o crédito que não foi incluído na proposta.
  • Quem não aderiu ao plano e teve o crédito fora dele não fica submetido aos efeitos da novação.
  • O tribunal de origem havia entendido que a novação, como ocorre na recuperação judicial, não se estende à extrajudicial para quem não participou do plano.
  • O STJ apontou precedente análogo da própria Terceira Turma e disse que a execução pode prosseguir.
  • É entendimento de Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

A empresa Solar Salas Comerciais Ltda. aprovou e viu homologado um plano de recuperação extrajudicial. Seu Antônio é credor de uma dívida da empresa, mas esse crédito não foi incluído no plano e ele não aderiu à proposta.

Seu Antônio executa o crédito. A empresa pede a extinção da execução, dizendo que o plano homologado teria novado todas as suas dívidas, inclusive a de Seu Antônio.

A homologação do plano de recuperação extrajudicial novou o crédito de Seu Antônio, que não foi incluído no plano?

NÃO A aprovação do plano não tem o poder de novar créditos que não foram incluídos na proposta recuperacional.

Pode a execução de Seu Antônio prosseguir contra a empresa?

SIM Como o plano extrajudicial não se aplica a quem teve o crédito fora dele, o prosseguimento da execução é legítimo.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A controvérsia: o plano homologado alcança quem não aderiu?

Discutia-se se a homologação do plano de recuperação extrajudicial implica a novação do crédito de titular que não aderiu ao plano.

2. O que decidiu o tribunal de origem

O tribunal recorrido consignou que os efeitos da novação, nos moldes do que ocorre na recuperação judicial, não se estendem à recuperação extrajudicial, de modo que não se reconhece a novação a quem não participou do plano. A recorrente defendia que os valores executados fossem submetidos aos efeitos da recuperação extrajudicial, com extinção da execução.

3. O apoio em precedente análogo

O STJ lembrou que a Terceira Turma, em precedente análogo, já destacou a inviabilidade de estender os efeitos do plano de recuperação extrajudicial ao crédito que não constou do plano de soerguimento.

4. A conclusão: a execução segue

Por isso, o plano extrajudicial é inaplicável ao exequente, o que reforça a legitimidade do prosseguimento da execução.

Mudou o entendimento?

O texto oficial se apoia em precedente análogo da própria Terceira Turma e não fala em superação de entendimento. É julgado de Turma, por unanimidade.

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Terceira Turma do STJ, na recuperação extrajudicial a aprovação do plano de soerguimento não tem o poder de novar os créditos que não foram incluídos na proposta.

CERTO. Certo. É a tese do julgado.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a homologação do plano de recuperação extrajudicial implica a novação do crédito de titular que não aderiu ao plano, o que leva à extinção da execução.

ERRADO. Errado. O crédito que não constou do plano não é alcançado, e a execução pode prosseguir.

3) (Certo ou errado) Conforme o julgado, por ser inaplicável o plano extrajudicial ao exequente cujo crédito ficou de fora, é legítimo o prosseguimento da execução.

CERTO. Certo. É a conclusão do texto oficial.

4) Um credor não aderiu ao plano de recuperação extrajudicial, e seu crédito não foi incluído na proposta. Segundo a Terceira Turma do STJ, a homologação do plano:
  1. novou o crédito e extingue a execução que o credor move.
  2. não novou o crédito, e a execução pode prosseguir.
  3. novou o crédito apenas se o credor for pessoa física.
  4. suspende a execução até o fim do plano.

Gabarito: B. A tese é que o plano aprovado não nova créditos fora da proposta. As outras alternativas criam efeitos que o texto oficial não traz.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, na recuperação extrajudicial, o plano aprovado pode novar o crédito de quem não aderiu a ele e cujo crédito nem constou da proposta? O que isso significa para a execução?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 880, de 10 de março de 2026 (seção Terceira Turma): “Recuperação extrajudicial. Homologação do plano de recuperação extrajudicial. Créditos não incluídos no plano. Novação inviável.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.234.939-RJ

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 880 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.