A Fazenda Nacional não escapa dos honorários só por reconhecer o pedido: é preciso estar nas hipóteses do art. 19

1. A dúvida: reconhecer o pedido isenta de honorários?

A controvérsia era saber se o simples reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional afasta a obrigação de pagar honorários, ou se a dispensa se limita às hipóteses expressas nos incisos I a VII do art. 19 da Lei n. 10.522/2002.

2. O que diz o § 1º, I do art. 19

O texto transcreve o dispositivo: nas matérias de que trata o art. 19, o Procurador da Fazenda Nacional deve, expressamente, reconhecer a procedência do pedido quando citado, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários.

3. A isenção é restrita aos incisos I a VII

A Segunda Turma invocou julgado recente do próprio colegiado para firmar que o art. 19 deve ser lido como isenção restrita às hipóteses dos incisos I a VII. A consequência prática é que não basta o mero reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional.

4. A aplicação ao caso: anuência fora dos incisos

Como a premissa fática do caso era a de que a anuência manifestada não se enquadrava em nenhuma das hipóteses dos incisos I a VII, o STJ concluiu que não havia isenção do pagamento de honorários.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apoia-se em julgado recente da própria Segunda Turma e não anuncia superação de entendimento. Por ser julgado de Turma, vale como entendimento do colegiado, sem caráter vinculante.