Intimação por aplicativo de mensagens não basta para prender devedor de alimentos

1. O ponto de partida: execução de alimentos

A controvérsia era a possibilidade de intimar por aplicativo de mensagens, no cumprimento de sentença de prestação alimentícia, a devedora que não apresentou justificativa nem comprovou o pagamento. O juiz de primeiro grau decretou a prisão civil, e o tribunal de origem considerou válida a intimação feita pelo aplicativo.

2. A regra legal é a intimação pessoal

O STJ afirmou que a regra a observar é a intimação pessoal, na forma da lei processual, conforme o art. 528 do CPC. A intimação por aplicativo de mensagens ou meio eletrônico semelhante não tem previsão legal específica.

3. Atos do CNJ não bastam para a prisão

A intimação por aplicativo é tratada em ato administrativo do CNJ (Resolução n. 354/2020) e em normas de alguns tribunais. Para o STJ, isso não lhe dá base legal definida, e, especialmente para fins de prisão, não se pode abrir mão da intimação pessoal por oficial de justiça.

4. A Resolução n. 455/2022 trata de citação

O texto lembra que a Resolução n. 455/2022 do CNJ regulamenta a citação, e não a intimação, por meio eletrônico, com o Domicílio Judicial Eletrônico, de cadastro obrigatório para pessoas jurídicas e facultativo para pessoas físicas.

5. Não encontrar a devedora não resolve

Embora o oficial não tenha encontrado a executada, isso não dispensa o art. 528 e seguintes do CPC. A pessoa pode ter a liberdade cerceada, direito que só é superado pelo direito à vida.

6. O art. 270 do CPC também não salva

Ainda que se aplicasse a regra geral do art. 270, que manda intimar por meio eletrônico quando possível, ela exige que isso se faça sempre na forma da lei, o que não ocorreu. O CPC não faz referência a aplicativos de celular, e sim ao processo eletrônico instituído pela Lei n. 11.419/2006.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. É julgado de Turma, decidido por maioria, que aplica a exigência do art. 528 do CPC.