Direito CivilContratos digitais · Assinatura eletrônica · Empréstimo bancárioEntendimento de Turma

Contrato digital sem certificado ICP-Brasil não é anulado só porque o cliente nega a assinatura de forma genérica

STJ · Terceira Turma · REsp 2.197.156-SP · Rel. Min. Nancy Andrighi · por unanimidade · julgado em 03/03/2026 · Informativo STJ 880, de 10/03/2026

A tese em uma frase

Para a Terceira Turma do STJ, a simples irresignação de uma das partes com o documento eletrônico usado como assinatura digital, ainda que ele não tenha sido emitido pela ICP-Brasil, não basta para anular o contrato digital quando o conjunto das provas indica que não houve fraude.

“A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que não tenha sido emitido pela ICP-Brasil, não é suficiente para anular o contrato firmado em meio digital quando o conjunto probatório indica que inexistiu fraude.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 880/2026.

Em 30 segundos

  • A falta de certificação pela ICP-Brasil, sozinha, não invalida o contrato firmado em meio digital.
  • Negar de forma genérica a autenticidade do documento eletrônico, depois de contratar, também não basta para anular o negócio.
  • A MP 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovar autoria e integridade, desde que a pessoa contra quem o documento é oposto os aceite como válidos.
  • Para o STJ, essa aceitação pode ser tácita, inferida da conduta de quem enviou selfie, documentos e usou o próprio aparelho para contratar.
  • A tese depende de o conjunto probatório indicar que não houve fraude. Se o consumidor impugna a assinatura, o ônus de provar a autenticidade é do banco (Tema 1061/STJ).

Na prática: um caso para fixar

Seu Antônio contratou um empréstimo pelo aplicativo da Financeira Vila Aurora S.A. Para fechar o negócio, enviou uma selfie e seus documentos pessoais, autorizou a geolocalização e usou o próprio celular. O valor do empréstimo foi depositado em sua conta. A assinatura digital não foi emitida pela ICP-Brasil.

Meses depois, Seu Antônio ajuizou ação para anular o contrato, dizendo apenas que não reconhece o documento eletrônico como sua assinatura. Ele não apontou nenhuma falha concreta na contratação. A financeira juntou o contrato ao processo e mostrou os mecanismos de segurança usados. Não há nos autos indício de fraude.

A ausência de certificação pela ICP-Brasil, somada à negativa genérica de Seu Antônio, basta para anular o contrato?

NÃO Pela tese, a simples irresignação quanto ao documento eletrônico, mesmo sem emissão pela ICP-Brasil, não basta quando o conjunto das provas indica que não houve fraude, como se narra no caso.

A conduta de Seu Antônio, que enviou selfie e documentos e usou o próprio celular para contratar, pode ser vista como aceitação tácita do método de assinatura eletrônica?

SIM Para a Turma, quem insere seus dados, envia selfie, documentos e usa o dispositivo para formalizar o negócio admite, por sua conduta, a validade do método de autenticação.

Como Seu Antônio impugnou a assinatura do contrato juntado pela financeira, cabe à financeira o ônus de provar a autenticidade?

SIM O texto lembra o Tema 1061/STJ: se o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário juntado pela instituição, o ônus de provar a autenticidade é dela. No caso, a financeira mostrou os mecanismos de segurança.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A dúvida: contrato digital sem ICP-Brasil vale?

A questão era saber se um empréstimo firmado em meio digital pode ser considerado inválido pela falta de certificação pela ICP-Brasil e pela negativa genérica, depois, da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico usado como assinatura.

2. A MP 2.200-2/2001 não exige exclusivamente a ICP-Brasil

O art. 10, § 2º, da MP não impede outro meio de comprovar autoria e integridade de documentos eletrônicos, inclusive com certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito por quem o documento é oposto.

3. A admissão pode ser tácita

O STJ disse que a exigência de admissão da validade pelo outro lado não deve ser vista como ato formal e separado da prática contratual. Ela pode ser tácita, inferida da conduta de quem usa a plataforma de assinatura, e há presunção de acordo de vontades quanto ao método.

4. Negar depois não derruba o negócio sozinho

Aceitar que a simples negação posterior da contratante derrubaria todo o negócio, contra outros elementos de prova que afastam a fraude, prejudicaria a segurança jurídica e a validade dos contratos eletrônicos. O texto liga essa leitura à boa-fé objetiva do art. 113 do Código Civil.

5. O ônus da prova continua com o banco

O julgado lembra que, pelo Tema 1061 do STJ, se o consumidor impugna a assinatura em contrato bancário juntado pela instituição, o ônus de provar a autenticidade é dela. Se a instituição demonstra que não há indício de fraude, a mera irresignação da parte, sem outro lastro probatório, não invalida o contrato.

6. O que pesou no caso real

A contratação digital foi comprovada por selfie, documentos pessoais e outros mecanismos de segurança, além do depósito do valor na conta da contratante. Não havia elemento que indicasse fraude.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não anuncia superação de entendimento. Ele interpreta o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001 de forma contextualizada às contratações digitais atuais e cita o Tema 1061 como apoio. É julgado de Turma, por unanimidade.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Terceira Turma do STJ, a simples irresignação de uma das partes quanto ao documento eletrônico usado como assinatura digital, mesmo que não emitido pela ICP-Brasil, não basta para anular o contrato digital quando o conjunto probatório indica que não houve fraude.

CERTO. Certo. É a tese do julgado, que depende do conjunto probatório indicar inexistência de fraude.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a ausência de certificação pela ICP-Brasil invalida, por si só, qualquer contrato firmado em meio digital.

ERRADO. Errado. A MP 2.200-2/2001 não impede outros meios de comprovar autoria e integridade, e a mera falta da certificação não basta para declarar a inexistência do negócio.

3) (Certo ou errado) Para o STJ, a admissão do método de assinatura eletrônica exigida pelo art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001 só pode ser feita de forma expressa e formal, em documento separado.

ERRADO. Errado. O julgado admite que a aceitação seja tácita, inferida da conduta da contratante ao usar a plataforma.

4) Em contrato de empréstimo digital sem certificação pela ICP-Brasil, com selfie, documentos, depósito na conta da contratante e sem indício de fraude, a Terceira Turma do STJ entendeu que a negativa genérica da contratante:
  1. anula o contrato, pois só a ICP-Brasil confere validade a documentos eletrônicos.
  2. é suficiente para inverter o ônus da prova e declarar a inexistência do negócio.
  3. não é suficiente, por si só, para invalidar o contrato quando o conjunto das provas indica que não houve fraude.
  4. é irrelevante, e o banco nunca precisa provar a autenticidade da assinatura.

Gabarito: C. A alternativa C reflete a tese. A D é erro porque o próprio texto lembra o Tema 1061: o banco tem o ônus de provar a autenticidade quando a assinatura é impugnada.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, um contrato bancário firmado digitalmente, sem certificação pela ICP-Brasil, é válido? O que a MP 2.200-2/2001 diz e como fica a negativa posterior do contratante?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 880, de 10 de março de 2026 (seção Terceira Turma): “Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Comprovação de autenticidade. Negativa genérica da contratante. Insuficiência. Conjunto probatório…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.197.156-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 880 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.