É possível retirar o sobrenome do pai quando há abandono afetivo

1. O nome é direito de personalidade

O nome, que compreende o prenome e o sobrenome, é visto como elemento fundamental dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, porque se liga à identidade da pessoa. O sobrenome serve para identificar a família.

2. A imutabilidade é regra, mas não é absoluta

A regra geral é manter prenome e sobrenome, para garantir a segurança jurídica. O texto observa um abrandamento das posições mais inflexíveis, com alterações além das hipóteses legais restritas, sem abrir mão da segurança jurídica.

3. A Lei n. 14.382/2022 e o art. 57, IV

As mudanças da Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos permitiram alterar prenome e patronímico pela via extrajudicial. O art. 57, IV, autoriza incluir ou excluir sobrenomes em decorrência de alteração das relações de filiação, o que se estende a descendentes, cônjuge ou companheiro.

4. Afeto e vínculo familiar

O julgado destaca que a família passou a se fundar no afeto, a ponto de formar vínculos de parentesco só pela afetividade, como reconhecido pelo STF no Tema 622. Em sentido inverso, a ausência de afetividade pode implicar o rompimento do vínculo.

5. A jurisprudência anterior do STJ

O texto relembra julgados do STJ que admitiram excluir o sobrenome paterno por abandono do genitor, em 1997, em 2003 e em 2015. No de 2015, o abandono afetivo do pai registral foi considerado justo motivo para a supressão.

6. A conclusão: justo motivo e livre desenvolvimento da personalidade

Manter um sobrenome com o qual a pessoa não tem relação de afetividade vai contra seu direito de personalidade e a identifica de modo diferente da realidade vivida. Por isso, a supressão do patronímico em contexto de abandono afetivo é compatível com a centralidade do afeto nas famílias.

Mudou o entendimento?

O texto oficial relata que o STJ já admitia a supressão do sobrenome paterno por abandono em julgados anteriores, e afirma que a evolução legislativa e jurisprudencial supera o caráter absoluto da imutabilidade. Não diz expressamente que houve superação de entendimento. É julgado de Turma.