Vulnerabilidade do art. 217-A: relativização excepcionalíssima em fatos anteriores à Lei 15.353/2026

1. A regra consolidada: critério etário objetivo

O texto oficial lembra que a jurisprudência do STJ interpretou o art. 217-A do CP, incluído pela Lei 12.015/2009, no sentido de que a idade da vítima menor de 14 anos é critério objetivo. Consentimento, experiência sexual ou relacionamento amoroso não descaracterizam o crime, em linha com o Tema 918 e a Súmula 593.

2. A baliza temporal: Lei 15.353/2026

O julgado ressalta que os fatos são anteriores à Lei 15.353/2026, que estabeleceu expressamente a impossibilidade de relativizar a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima. A tese, portanto, é restrita a esse período anterior.

3. A exceção: distinguishing em hipóteses excepcionalíssimas

Segundo a Quinta Turma, tanto as turmas criminais quanto a Terceira Seção já admitiram relativizar o entendimento consolidado, afastando condenações ou mantendo absolvições, quando, apesar da tipicidade formal, o conjunto de circunstâncias concretas não recomenda a intervenção penal.

4. Os elementos listados

O STJ cita: diferença de idade reduzida, anuência familiar, relacionamento amoroso estável, constituição de família, geração de filho e ausência de situação de violência e abuso.

5. O caso concreto

A Turma considerou que a tipicidade formal era inconteste, mas o cenário fático consolidado pelo tempo não recomendava a intervenção penal naquele momento. Apontou que a resposta penal, com encarceramento de réu sem antecedentes, interferiria em núcleo familiar funcional com criança pequena, com potencial de desamparar a jovem e a criança. Por isso, manteve a absolvição, de forma excepcionalíssima.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não diz que houve superação do Tema 918 ou da Súmula 593. O julgado mantém esses entendimentos como regra e apenas aplica a distinção excepcional já admitida pela jurisprudência, em fatos anteriores à Lei 15.353/2026.