Direito PenalTribunal do Júri · Confissão espontânea · DosimetriaEntendimento de Turma

No Júri, o juiz pode aplicar a atenuante da confissão extrajudicial mesmo sem debate em plenário

Q: Segundo a Quinta Turma do STJ, o tribunal pode reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor de Rafael, mesmo sem debate em plenário?

Sim. A confissão extrajudicial consta dos autos e serviu à apuração dos fatos. O juiz togado pode reconhecê-la e aplicá-la, ainda que não debatida em plenário.

Q: Esse reconhecimento viola a soberania dos veredictos?

Não. A valoração técnico-jurídica de agravantes e atenuantes é tarefa do juiz presidente, e não dos jurados. Por isso, reconhecer a atenuante com base nos autos não afronta a soberania.

STJ · Quinta Turma · REsp 2.257.660-MG · Rel. Min. Maria Marluce Caldas · por unanimidade · julgado em 03/06/2026 · Informativo STJ 896, de 12/08/2026

A tese em uma frase

Para a Quinta Turma do STJ, nos processos do Tribunal do Júri o juiz togado pode reconhecer a atenuante da confissão espontânea baseada em confissão extrajudicial que consta dos autos e serviu à apuração dos fatos, ainda que o tema não tenha sido debatido em plenário.

“Em processos de competência do Tribunal do Júri, o juiz togado pode reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea fundada em confissão extrajudicial que conste dos autos e tenha servido à apuração dos fatos, ainda que a matéria não tenha sido debatida em plenário.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 896/2026.

Em 30 segundos

A Quinta Turma aplicou ao Júri a razão de decidir do Tema 1194/STJ sobre a atenuante da confissão espontânea.
A atenuante pode ser reconhecida com base em confissão extrajudicial constante dos autos, que serviu à apuração dos fatos.
O art. 492, I, b, do CPP fala em circunstâncias alegadas nos debates, mas não impede o juiz de aplicar a atenuante.
Desde a Lei n. 11.689/2008, agravantes e atenuantes saem do questionário dos jurados e ficam com o juiz togado na dosimetria.
Reconhecer a atenuante em recurso, com base nos autos, não viola a soberania dos veredictos.

Na prática: um caso para fixar

Rafael foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio. Na fase policial, ele confessou o crime, e essa confissão constava dos autos e serviu para esclarecer os fatos. Em plenário, a defesa não falou da confissão como atenuante.

Na dosimetria, a pena foi fixada sem a atenuante. Ao apelar, a defesa pediu que o tribunal a reconhecesse. O Ministério Público sustentou que isso ofenderia a soberania dos veredictos, pois a matéria não foi debatida no Júri.

Segundo a Quinta Turma do STJ, o tribunal pode reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor de Rafael, mesmo sem debate em plenário?

SIM A confissão extrajudicial consta dos autos e serviu à apuração dos fatos. O juiz togado pode reconhecê-la e aplicá-la, ainda que não debatida em plenário.

Esse reconhecimento viola a soberania dos veredictos?

NÃO A valoração técnico-jurídica de agravantes e atenuantes é tarefa do juiz presidente, e não dos jurados. Por isso, reconhecer a atenuante com base nos autos não afronta a soberania.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A dúvida: o art. 492, I, b, do CPP exige que a atenuante seja debatida?

Esse dispositivo diz que o juiz presidente considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates. A controvérsia era saber se, no Júri, reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial sem esse debate ofende o dispositivo e a soberania dos veredictos.

2. O Tema 1194 é o ponto de partida

A Terceira Seção do STJ pacificou que a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) pode abrandar a pena independentemente de ter sido usada na formação do convencimento do julgador, e ainda que haja outras provas suficientes. Exige-se que não haja retratação ou, se houver, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.

3. O art. 492, I, b, não proíbe o juiz de aplicar a atenuante

A regra não exclui a possibilidade de o magistrado reconhecer e aplicar a atenuante da confissão extrajudicial que consta dos autos, mesmo que a defesa não a tenha mencionado diante do Conselho de Sentença.

4. A mudança de 2008 deslocou o tema para o juiz togado

Com a Lei n. 11.689/2008, saiu do questionário dos jurados a pergunta sobre agravantes e atenuantes. Essa análise passou a ser exclusiva do juiz na dosimetria.

5. Soberania dos veredictos não impede a atenuante

Os jurados decidem sobre materialidade, autoria e circunstâncias fático-jurídicas essenciais da imputação, pelo critério da íntima convicção. Valorar atenuantes e agravantes é tarefa técnico-jurídica do juiz presidente. Por isso, reconhecer a atenuante em recurso com base na confissão extrajudicial não viola a soberania.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em mudança de entendimento. A Quinta Turma aplica ao Tribunal do Júri a razão de decidir do Tema 1194/STJ, considerada plenamente aplicável aos crimes dolosos contra a vida.

Dispositivos citados

CP, art. 65, III, d · ler na lei seca do Cravei
CPP, art. 492, I, b · ler na lei seca do Cravei

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, em processos do Tribunal do Júri a atenuante da confissão espontânea extrajudicial só pode ser aplicada se tiver sido debatida em plenário, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos.

ERRADO. Errado. O juiz togado pode reconhecer e aplicar a atenuante com base em confissão extrajudicial constante dos autos, mesmo sem debate em plenário.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, desde a Lei n. 11.689/2008 a análise de agravantes e atenuantes foi retirada do questionário dos jurados e transferida ao juiz togado, na dosimetria da pena.

CERTO. Certo. Essa mudança procedimental sustenta a conclusão de que a atenuante pode ser reconhecida pelo juiz sem violar a soberania dos veredictos.

3) (Certo ou errado) A razão de decidir do Tema 1194/STJ, que admite a atenuante da confissão independentemente de ter formado o convencimento do julgador, não se aplica aos crimes dolosos contra a vida, de competência do Júri.

ERRADO. Errado. O julgado afirma que a razão de decidir do Tema 1194 é plenamente aplicável aos crimes dolosos contra a vida.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em processo do Tribunal do Júri, a atenuante da confissão espontânea feita na fase policial pode ser reconhecida pelo juiz mesmo que a defesa não a tenha debatido em plenário? Há ofensa à soberania dos veredictos?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Na apelação criminal contra condenação do Júri, a tese serve para pedir o reconhecimento da atenuante da confissão na dosimetria quando a confissão extrajudicial consta dos autos.

Ver a peça no Lavra

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Penal, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 896, de 12 de agosto de 2026 (seção Quinta Turma): “Tribunal do Júri. Confissão espontânea extrajudicial. Atenuante não debatida em plenário. Incidência na dosimetria. Possibilidade. Aplicação do Tema 1194/STJ.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.257.660-MG

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 896

Mais de Direito Penal

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 896 →Todos os julgados de Direito Penal →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 896 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.